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"Não há nenhum agravamento das medidas cautelares. O que, no fundo, a Relação vem confirmar é aquilo que o Supremo já tinha dito. Manteve-se com as medidas mínimas", disse o governante regional.
O presidente do Governo da Madeira (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, desvalorizou esta quinta-feira o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que aponta para fortes indícios da prática de crimes de corrupção no processo que envolve o ex-autarca social-democrata Pedro Calado.
"Não há nenhum agravamento das medidas cautelares. O que, no fundo, a Relação vem confirmar é aquilo que o Supremo já tinha dito. Manteve-se com as medidas mínimas", disse.
Miguel Albuquerque, que falava à margem da sessão de abertura do Dia do Empresário Madeirense, no Funchal, reagiu deste modo à decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa na quarta-feira, noticiada por vários órgãos de comunicação social, de que há fortes indícios da prática de crimes de corrupção ativa e passiva, fraude fiscal e recebimento indevido no processo que envolve o ex-presidente da Câmara Municipal do Funchal Pedro Calado e os empresários Avelino Farinha e Custódio Correia.
A conclusão do Tribunal da Relação contraria uma decisão do juiz de instrução, em fevereiro de 2024, que considerou insuficientes esses indícios.
Já em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou as medidas de coação impostas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que obrigou Pedro Calado e Avelino Farinha a entregarem os respetivos passaportes, ficando sujeitos apenas a Termo de Identidade e Residência, a medida menos gravosa, a partir de janeiro deste ano.
O empresário Custódio Correia também é arguido no processo, sendo o único que não foi obrigado a entregar o seu passaporte, mantendo-se o termo de identidade e residência e proibição de contactos com os restantes arguidos.
"Houve um recurso para o Supremo relativamente ao agravamento das medidas cautelares. O Supremo não deu provimento, manteve as medidas mínimas, que é o Termo de Identidade e Residência", disse Miguel Albuquerque, sustentado que, agora, o Tribunal da Relação "veio confirmar isso".
"A Relação diz que há indícios. Indícios pode ser o que você quiser", reforçou.
O chefe do executivo madeirense e líder da estrutura regional do PSD disse, por outro lado, que se sente "completamente à vontade" em termos políticos perante este processo judicial, no qual também foi constituído arguido, o que motivou uma crise política na região, com duas eleições legislativas antecipadas entre 2024 e 2025, que os sociais-democratas venceram.
"Ninguém, num país democrático, é condenado em função das notícias, nem de indícios. É condenado em função de uma sentença", declarou.
Em janeiro de 2024, foi feita uma megaoperação na Madeira e em causa estão suspeitas de corrupção, branqueamento, prevaricação, fraude fiscal, tráfico de influência, recebimento ou oferta indevida de vantagem e participação económica em negócio.
Da operação resultaram três detidos: o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, que renunciou ao cargo dias depois, e dois empresários da Madeira do setor da construção civil, Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia, o principal acionista do grupo Socicorreia.
O processo viria a ter como quarto arguido o próprio presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, que não foi detido pela imunidade parlamentar conferida pelo cargo.
Documentos judiciais a que a Lusa teve acesso aquando da operação na Madeira revelavam que Miguel Albuquerque é suspeito de corrupção, prevaricação, abuso de poder e atentado contra o Estado de Direito, referindo entre as suspeitas imputadas tentativas de condicionamento da liberdade de imprensa, nomeadamente notícias prejudiciais à imagem do Governo Regional.
