Secretário de Estado das Florestas diz que "País não está satisfeito com a floresta que tem".
O secretário de Estado das Florestas, Miguel Freitas, disse esta quarta-feira que "ainda existem 57 municípios que não têm Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovados", indicando que o Governo disponibilizou uma equipa do ICNF para acompanhar o processo.
"Lançámos um alerta, fizemos um contacto com cada um dos municípios e disponibilizámos uma equipa do ICNF [Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas] para acompanhar a preparação do processo para aprovação dos planos [PMDFCI], que se não forem concretizados terão um impacto negativo no orçamento dos municípios", afirmou o governante Miguel Freitas.
No âmbito de uma audição parlamentar na Comissão de Agricultura e Mar, requerida pelo BE, o secretário de Estado das Florestas explicou que a regulamentação dos PMDFCI integra a reforma da floresta, acrescentando que o Governo está focado "na necessidade de, rapidamente, operacionalizar um conjunto de medidas [...],todas aquelas que são necessárias para que o ano de 2017 não se repita".
"O País não está satisfeito com a floresta que tem. Temos que mudar, temos que fazer aquilo que é preciso para que a floresta se ajuste melhor àquilo que são as novas condições que se vivem nos territórios rurais", defendeu o governante, considerando que o último ano foi "trágico" em termos de incêndios florestais, pelo que é preciso tirar "algumas lições" e "pensar o futuro".
Dos 308 municípios portugueses, "ainda existem 57 municípios que não têm PMDFCI aprovados", avançou Miguel Freitas.
"Regime de isenção mantém-se em vigor"
O ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, disse que não tem conhecimento de problemas com o regime de isenção de contribuições à Segurança Social das empresas afectadas pelos fogos e que vai averiguar o que se passa.
"O sistema tem estado a funcionar, mas eu vou averiguar, não há nenhuma decisão, orientação, o regime mantém-se em vigor plenamente", afirmou Vieira da Silva aos jornalistas, no final da audição na Comissão de Trabalho e Segurança Social.
A Associação das Vítimas do Maior Incêndio de Sempre em Portugal (AVMISP) disse hoje que o regime de isenção de contribuições à Segurança Social das empresas afectadas pelos fogos "está parado" e exigiu esclarecimentos do Governo.
Ainda nas declarações aos jornalistas, Vieira da Silva disse que a maioria das empresas afectadas pelos fogos recorre sobretudo à medida de manutenção de postos de trabalho.
"Quando o Estado financia as empresas para manter os postos de trabalho não faz sentido que venham a recorrer à isenção de contribuição. Enquanto aqui são centenas de milhares de euros, no máximo, o outro valor já ultrapassa 4,5 milhões de euros", afirmou.
O ministro considerou que as empresas que pediram o apoio à manutenção dos postos de trabalho "não precisam de pedir redução da contribuição porque é o Estado que na prática está a pagar os salários".
Numa carta aberta enviada esta quarta-feira ao ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, e ao director do Centro Distrital da Segurança Social de Coimbra, Ramiro Miranda, a AVMISP (representa as vítimas e lesados dos incêndios de 15 e 16 de Outubro de 2017) que afirma que "diversas empresas têm verificado que, dois meses depois da publicação do diploma [em Novembro], o regime de isenção não existe, está parado".
"A presente portaria refere mesmo que o Instituto de Segurança Social deveria proferir uma decisão no prazo máximo de 30 dias após a recepção do requerimento. Porém, há empresários que continuam sem resposta e outros, quando contactam os serviços de atendimento, é-lhes dada informação contraditória", segundo a associação, liderada pelo empresário Luís Lagos, de Oliveira do Hospital.
A associação salienta que aquele diploma consagra "a isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social", medida que prevê, durante seis meses, "a isenção das contribuições da responsabilidade das entidades empregadoras", considerada "fundamental para o desafogo financeiro, a curto prazo, das empresas que foram, total ou parcialmente, destruídas" pelo fogo.
Para a AVMISP, "está em causa a reposição da actividade das empresas afectadas que, se não forem apoiadas no imediato, podem nunca mais retomar o seu normal funcionamento".
Está igualmente "em causa a manutenção de centenas de empregos, condição impreterível para o equilíbrio socioeconómico duma região já de si desfavorecida" que, "a cada dia que passa", enfrenta "um clima de total desinformação que tem conduzido ao desânimo e à resignação dos empresários".
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