Covid-19: MAI garante que foi cumprido decreto do estado de emergência sobre 1º de Maio

"Não existe nesta matéria mais do que o cumprimento estrito pelo Governo daquilo que resulta do decreto aprovado pela Assembleia da República e do diploma de execução que estabelecia relativamente às celebrações do 1º de Maio a obrigação de as mesmas se subordinarem às regras de saúde pública e que a sua concretização fosse articulada com as forças de segurança", disse Eduardo Cabrita.

Na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o ministro sublinhou que "não há portugueses de primeira e de segunda" e que "os dirigentes das organizações sindicais gozam do mesmo direito de deslocação" do que deputados, titulares de cargos públicos, magistrados, polícias, agentes da proteção civil e profissionais de saúde.

"Nunca houve aqui qualquer manifestação, nem qualquer desfile", precisou o ministro da Administração Interna em resposta ao deputado do PSD Carlos Peixoto, que acusou o Governo de ter medo da CGTP ao achar "que com esta simpatia vai conseguir a paz social dos próximos tempos".

O deputado social democrata lamentou que o Governo tenha autorizado que a CGTP comemorasse o Dia do Trabalhador com quase mil pessoas na Alameda, em Lisboa, considerando que isso mostrou que há "portugueses premium", que puderam circular entre concelhos e "portugueses rasos" confinados em casa.

"Não se pode aceitar um país onde uns têm mais liberdade do que os outros e uns cumprem e outros não", frisou Carlos Peixoto, questionado o ministro se "acha ou não que a CGTP passou a perna ao Governo".

O deputado social-democrata disse ainda que" não está em causa o 1º de maio", mas "a autorização de celebração que colocaram em risco sanitário o país" e "atiraram dinamite para as pessoas que lá estavam".

O ministro da Administração Interna afirmou que o decreto presidencial que prolongou pela terceira vez o estado de emergência até 02 de maio "enunciava a possibilidade de celebração" do 1º de Maio, desde que fosse preservada a saúde publica.

Eduardo Cabrita sublinhou que a CGTP superou as indicações dadas, tendo a central sindical cumprido durante as comemorações os três metros de distância entre participantes, os lugares marcados, os cinco metros entre cada fila e a celebração circunscrita a dirigentes, delegados e alguns ativistas sindicais

"Basta comparar a imagem da Alameda em 2020 e em 2019, 2018 ou qualquer ano anterior", disse ainda.

Na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o deputado do CDS/PP Telmo Correio e o deputado do Chega André Ventura também questionaram o ministro sobre as celebrações do 1.º de Maio pela CGTP.

CMP // JMR

Lusa/fim

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