Eu te absolvo
João Paulo Batalha
27 de janeiro

Eu te absolvo

Ninguém reparou (e não é que faça muita diferença), mas o Conselho de Prevenção da Corrupção acaba de oficializar a sua inteira falência moral. Uma história portuguesa.

Como tantas vezes acontece no país do fado, começa-se a rir e acaba-se a chorar. A notícia da Lusa passou despercebida, na ressaca das eleições que revelaram que afinal há mesmo muita gente zangada com os vícios da democracia. Mas conta-se facilmente: o Conselho de Prevenção da Corrupção – uma coisa que dizem que existe para prevenir a corrupção e promover a integridade pública – sacou para os seus membros uma exceção às regras de transparência a que estão obrigados os altos responsáveis públicos. 

A iniciativa foi de José Tavares, o novo presidente do Tribunal de Contas e, por inerência, do dito Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC). Foi ele quem pediu ao Tribunal Constitucional um "esclarecimento" sobre a lei que obriga políticos e altos dirigentes a entregarem uma declaração de interesses, de património e rendimentos. A lei diz que os membros das entidades administrativas independentes têm de apresentar esta declaração, precisamente para que se possam escrutinar eventuais conflitos de interesses que manchem o desempenho das suas funções.

A questão colocada por Tavares – e toda a análise e deliberação do Tribunal Constitucional, no seu acórdão de 13 de janeiro – são à primeira vista bastante entediantes. O busílis é saber se o CPC conta como entidade administrativa independente (que a lei diz que é) "para efeitos" do controlo da riqueza e dos interesses dos seus membros. O Tribunal Constitucional pondera maduramente a questão e chega à conclusão que não, que o Conselho de Prevenção da Corrupção é uma entidade administrativa independente para o resto, mas não para isto.

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