Sábado – Pense por si

Gil Prata
Gil Prata
11 de fevereiro de 2020 às 10:18

Tancos e as suas ilegalidades (II)

Crimes estritamente militares e crimes comuns terão de ser investigados em processos autónomos, ainda que sejam tutelados pelos mesmos procuradores.

A escrever Direito utilizam-se, por vezes, linhas tortas para contornar normas que constituiriam obstáculo à eficácia pretendida. Este procedimento colide necessariamente com o princípio da legalidade que obriga todos os órgãos e agentes do Estado a agirem em obediência à lei, nos limites dos poderes por lei atribuídos e para os fins que a lei estabelece.

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