Neste ano simbólico, o Parlamento assinala o 25 de novembro de 1975. A história sempre nos mostrou o papel único e indelével do 25 de abril de 1974 no caminho para a fundação da democracia em Portugal. Mas, falar em 25 de abril sem destacar o 25 de novembro é uma adulteração histórica que se tem perpetuado ao longo dos anos.

Sem novembro de 1975 não haveria abril de 1974 para comemorar, porque o Portugal sonhado teria sido condenado à penúria, à fricção e ao radicalismo, caso vingasse uma ditadura comunista. Mesmo assim, o 25 de novembro ainda é falado entredentes, como se receio houvesse de algum momento da história que possibilitou que esteja, neste espaço, a expressar livremente a minha opinião sobre o outro 25 de novembro que quero recordar, o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.

Um julgamento de portas abertas, de França para o mundo, deu a conhecer o hediondo Dominique Pelicot que, com vários homens, drogou e violou a mulher. Gisèle Pelicot é uma guerreira que dá a cara, à procura de justiça, para ela e por tantas e tantas mulheres.

Em Portugal, o Portal da Violência Doméstica aponta para mais de 30 mil participações num ano. Os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas, entre 1 de janeiro e 15 de novembro deste ano, retratam 20 femicídios do total de 25 mulheres assassinadas, onde persiste a violência prévia do conhecimento de outras pessoas e com situações de violência denunciada às autoridades. A perda de vidas humanas não dá sinais de abrandamento, os números envergonham-nos e exigem que os possamos enfrentar. Há um problema estrutural para o qual toda a sociedade está convocada.

Apesar dos mecanismos legais, que existem e que criminalizam a violência doméstica - sendo um crime público há mais de 20 anos, e das medidas de acompanhamento das vítimas, o trabalho feito está longe de ser completamente eficaz. Os decisores políticos precisam de fazer mais do que foi feito até aqui, e este Governo já o está a concretizar. O Orçamento do Estado para 2025 apresenta o maior investimento de sempre na prevenção e no combate à violência doméstica, com uma verba de 26 milhões de euros. 

O flagelo da violência doméstica, que ceifa vidas, rouba a dignidade e a liberdade das vítimas e destrói famílias e lares, é demasiado sério para estar dependente da roleta da sorte ou do azar. Assim, o financiamento mais sólido e estrutural vai permitir a continuidade da teleassistência e do transporte das vítimas e libertar as verbas dos jogos sociais, usadas anteriormente para cobrir falhas no financiamento destas duas medidas, para apoiar outros projetos com impacto na comunidade.

A par, o Governo reativou o grupo de trabalho que indica a atuação funcional nas 72 horas seguintes à apresentação da queixa e, nesse seguimento, a ficha de avaliação e gestão do grau de risco da vítima, que não é revista desde 2014, está a ser corrigida e testada.

O atual Executivo duplicou a verba para a autonomização das vítimas. É inaceitável que estas mulheres não tenham outra alternativa que não seja voltar para casa do agressor. A autonomização é essencial para romper com o ciclo de violência, permitindo que as vítimas recebam o apoio imprescindível para recomeçarem as suas vidas com dignidade e segurança, alcançando uma verdadeira independência e evitando a sua revitimização. Os filhos e os órfãos também são vítimas diretas desta barbárie e carecem de proteção e apoio.

Além das respostas de emergência, os planos de vida das vítimas não podem ficar em suspenso, daí que seja crucial assegurar o acesso à formação e ao emprego, o apoio à habitação e o acompanhamento psicológico.

Um sinal evidente de que ainda há muito por fazer é o facto de só agora estar a ser garantido que uma vítima de violência doméstica tenha acesso a cuidados de saúde fora da sua área de residência, sem rastreio de dados pessoais. Não se compreende como é que o Estado falhou desta forma, ao longo de tanto tempo, a quem mais precisava da sua proteção.

Se até aqui estivemos em falta como sociedade, não garantindo que a violência doméstica tenha sido erradicada, então, não podemos falhar às vítimas na reconstrução das suas vidas e temos de apostar na prevenção, a começar pelo combate à violência no namoro em idade jovem.

A história alerta-nos que o controlo, a opressão e o medo silenciam vozes, negam direitos e impõem uma estrutura de poder. Onde o medo começa, a nossa liberdade termina e, assim, se abre caminho para ditaduras, dentro e fora de casa.