Depois do processo falhado de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a incapacidade operacional da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) acumulou cerca de 400 mil pendências. Estes números foram vidas deixadas no esquecimento e ao abandono, na incerteza e na vulnerabilidade, com o Estado bloqueado durante a governação socialista incompetente e irresponsável.

A imigração é uma das áreas que mais preocupação e polarização ocupa no debate público e político, sendo instrumentalizada pelos extremos à direita e à esquerda, por quem quer culpar os imigrantes por tudo e por quem quer ignorar que os imigrantes têm direitos e deveres. Como tal, o Governo da Aliança Democrática tem mostrado a sua convicção na mudança de política e a sua coragem na defesa de uma abordagem de moderação e equilíbrio entre regulação e fiscalização firmes, salvaguardando o humanismo na integração de quem avista no nosso País a oportunidade de uma vida melhor. Até porque além dos imperativos morais, Portugal precisa de imigrantes.

Desde o início que o princípio deste Governo é claro: nem de portas fechadas, nem de portas escancaradas. O Governo decidiu colocar um ponto final à manifestação de interesse, que permitia a entrada sem regras. O resultado foi a redução dos pedidos de residência em cerca de 80%. Várias vozes da oposição, em particular, a do Secretário-Geral do Partido Socialista levantaram-se contra o rumo do Governo, falando de um vazio legal, dizendo que o Executivo criou um problema a si próprio e ao País pela falta de mão-de-obra e colando-o à extrema-direita. Mas foi o PS que, no entretanto, se colou a este Governo.

Como o Governo não governa para a oposição, continuou seguro no seu caminho, a agilizar os procedimentos para verificar os processos pendentes através de uma Estrutura de Missão, a reforçar a capacidade de processamento dos postos consulares, a aumentar a resposta dos centros de instalação temporária, a combater os abusos associados à permanência ilegal e à violação de direitos humanos com uma equipa multi-forças de fiscalização ou a melhorar a integração nas escolas com a contratação de mediadores linguísticos e culturais. Relembro que o Governo também propôs criar uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteiras, retorno e fiscalização em território nacional que foi chumbada no Parlamento, numa cumplicidade estratégica entre o Chega e o Partido Socialista.

Surpreendentemente, a política deste Governo que antes era tão duramente criticada pelo Secretário-Geral do PS tem agora um reconhecimento tardio, como se o tempo tivesse dado ao líder da oposição a clarividência e a adesão à realidade que lhe faltavam. Durante meses o Secretário-Geral do PS contestou o Primeiro-Ministro, nos dias de hoje dá-lhe razão, identificando o efeito de chamada através da manifestação de interesse. O que ontem estava errado, hoje está certo, sendo compreensível o receio caso a posição política seja novamente alterada. Acresce que o Secretário-Geral do PS vem agora apresentar medidas, algumas das quais não passam de plágio do Plano de Ação para as Migrações deste Governo. A mesma pessoa que tentou desacreditar o novo rumo desta governação, reconhece que o País não se preparou para receber tantos imigrantes nos governos socialistas que o próprio integrou!

Ficamos, assim, na dúvida, se mais mudanças de opinião virão a acontecer noutras áreas da governação. Ainda não vimos tudo, é sempre possível mais. Principalmente com eleições autárquicas à porta.