Não é só no trabalho doméstico que se multiplicam os casos de trabalho não declarado. O advogado Tiago de Magalhães alerta para outros setores da economia, onde há muitos trabalhadores migrantes e com pouco acesso a informação.
O Governo aprovou um diploma que pretende reduzir as contribuições a pagar pelo empregador quando são detetadas situações de trabalho não declarado - isto depois de já ter anunciado a intenção de descriminalizar este tipo de trabalho. Tiago de Magalhães, advogado da CMS Portugal, sublinha que o trabalho não declarado é "bastante grave", mas não interpreta a nova regra como uma forma de aligeirar o combate a esta situação.
"Aquilo que aqui foi alterado, no fundo, é a presunção desde quando se considera que o trabalho está a ser prestado ou não. Estando aqui a falar de uma presunção, ela pode ser afastada, é uma presunção ilidível o que significa que se a entidade empregadora conseguir demonstrar que, na realidade, não foi há três meses que teve início aquela relação laboral, então é a partir da data em que se fizer prova que começa a ser considerado como trabalho não declarado", indica, ressalvando que "isto também funciona ao contrário". "Se o trabalhador acabar por fazer prova de que foi há mais tempo, portanto até há 12 meses, significa também que a presunção dos 3 meses fica afastada e o contrato começa a vigorar", explica em entrevista ao programa do Negócios no canal NOW.
Quando se fala de trabalho não declarado, o doméstico é o mais discutido, mas Tiago de Magalhães lembra que há muitos outros grupos onde estas situações são frequentes. "Pensamos sempre na questão do trabalho doméstico porque, de facto, é um trabalho que é mais informal. Mas eu diria que não é a parte mais expressiva. Temos setores, por exemplo, o setor da agricultura ou o setor do têxtil, onde há trabalhadores mais desprotegidos. Estamos a falar de economias onde, maioritariamente, são trabalhadores migrantes, com pouco acesso à informação, que muitas vezes estão dependentes dos próprios empregadores. Aí sim, nessas situações, acaba por haver mais trabalho não declarado", explica.
Sobre o facto deste diploma ter sido publicado na semana da greve geral, o advogado afasta a possibilidade de o Governo ter tentado que passasse despercebido. "Não acredito que tenha sido assim pensado (...) Pode ser só coincidência, a verdade é que não sei até que ponto é que isto foi para passar assim despercebido", comenta.
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