Os veículos a gasolina a partir do 4.º escalão vão ver as suas taxas ambientais agravadas. Governo também quer que imposto de circulação passe a ser pago pelo titular do registo automóvel
O Governo pretende que o Imposto Único de Circulação (IUC) passe a ser pago pelo titular do registo automóvel, e não pelo proprietário, e quer que a alteração possa ser aplicada com efeitos retroactivos. Na proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), o Governo incluiu uma autorização legislativa para "definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos".
Na prática, segundo explicou à Lusa o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, esta alteração "afecta as pessoas que têm o registo do automóvel mas que não são proprietárias, porque o proprietário de facto ainda não o registou", e "afecta também a generalidade das locadoras, uma vez que a norma determina que quem paga é quem tem o registo de propriedade".
A autorização legislativa solicitada pelo Governo determina, não só que o IUC seja pago pelo detentor do registo automóvel (mesmo que não seja o proprietário de facto do veículo), como também dá carácter interpretativo a esta norma, o que significa que esta se pode aplicar a situações passadas e não apenas ao casos futuros, uma situação que o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira considera ser "uma má solução". O consultor fiscal afirma que esta regra pode aplicar-se "para o futuro", mas sublinha que "para o passado não pode", considerando que "o Governo quer resolver um problema – e pode fazê-lo para efeitos futuros – mas vai criar um sarilho e provavelmente vai criar um litígio maior do que aquele que existe actualmente".
Além disso, segundo o Correio da Manhã, o Imposto Automóvel (ISV) para veículos a gasolina mais poluentes – a partir do 4º escalão – pode vir a ser aumentado, comparativamente com a primeira versão apresentada do documento. Estão incluídos neste escalão veículos com emissões de CO2 superiores a 146 gramas por quilómetro.
De acordo com o referido jornal, na prática isto vai significar que a maioria dos veículos portugueses vai pagar mais, directa e indirectamente. Se esta proposta for aprovada, o aumento das taxas pode aumentar o preço base dos veículos, por via do Imposto Automóvel e do IVA, que também são contabilizados no preço final dos veículos.
As taxas para veículos do 2.º e 3.º escalões não devem sofrer qualquer alteração.
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