AML aprovou ainda a isenção do pagamento de IMI para os proprietários que tenham imóveis nos programas de habitação da autarquia.
A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou na terça-feira a isenção do pagamento de IMI para os proprietários que tenham imóveis nos programas de habitação da autarquia e dar um desconto de 20% aos que pratiquem rendas até 1.500 euros.
PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, PPM e 10 deputados independentes votaram a favor da proposta, enquanto um eleito independente, PAN e MPT abstiveram-se.
Intervindo na discussão de um conjunto de propostas sobre a política fiscal do município, o vice-presidente da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva, explicou que era ambição da autarquia fazer uma "alteração profunda" na política fiscal e tributária da cidade.
No entanto, devido à pandemia de covid-19, a autarquia, presidida pelo PS, optou por fazer uma "abordagem minimalista" e "mexer só neste setor" do mercado de arrendamento.
Na apresentação do orçamento camarário para 2021, em novembro, João Paulo Saraiva anunciou que a câmara iria propor acabar com o desconto de 20% dado a todos os senhorios e conceder isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos proprietários que tivessem casas no Programa de Renda Acessível do município.
"Nós tínhamos consagrado um desconto para todos os arrendamentos da cidade de 20%. Todos os edifícios que estavam arrendados para habitação, o IMI dessas mesmas frações tinha um desconto de 20%. E o que nós agora estamos a propor, e vai a câmara na próxima semana, é que essa regra seja retirada e seja reconvertida numa outra", disse na ocasião.
Ontem, na reunião da AML, o deputado José Inácio Faria, do Partido da Terra (MPT), defendeu que o IMI deveria ser abolido, mas notou que o município "recuou e bem em acabar com o desconto de 20%" para a generalidade dos senhorios.
Também o independente Rodrigo Mello Gonçalves saudou "o recuo na decisão de manter o desconto do pagamento de IMI aos proprietários", argumentando que os senhorios precisam de incentivos "e não de penalizações".
Pelo Partido Popular Monárquico (PPM), Aline Beuvink considerou que a Câmara de Lisboa "mudou a capacidade de ouvir a contribuição pública e dos partidos", acrescentando que é necessário que sejam mantidos os incentivos fiscais.
Por seu turno, o deputado municipal do CDS-PP Diogo Moura apresentou uma proposta para que a câmara devolva a totalidade do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) às famílias, mas que acabou por ser chumbada.
Fábio Sousa, do PCP, realçou que "a esmagadora percentagem" da devolução do IRS é canalizada para o grupo de 20% de famílias com rendimentos mais elevados da cidade e particularmente para o grupo dos 10% mais ricos", opção que "não faz sentido numa situação normal e passa a ser incompreensível no momento atual", opinião corroborada pelo Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV).
Os deputados municipais aprovaram ainda o Regulamento de Benefícios Fiscais com os votos contra do PCP, BE, PAN, PEV e um independente, a abstenção de um eleito independente e os votos favoráveis dos restantes partidos.
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