Entra em vigor esta terça-feira lei para serviços de pagamentos. Banco de Portugal considera que medida vai promover um mercado "mais inovador, competitivo e seguro".
A partir desta terça-feira, a maneira como são realizados pagamentos entre cidadãos ou empresas e bancos muda. O novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda (RJSPME) poderá significar maior concorrência para a banca mas, para o Banco de Portugal, vai promover um mercado único europeu "mais inovador, competitivo e seguro".
Em comunicado, o Banco de Portugal indica que é transposta a directiva europeia relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e, com elas, "alterações à forma como os prestadores de serviços de pagamento disponibilizam os seus serviços aos clientes, mas também ao modo como particulares, empresas e administração pública efectuam pagamentos no seu dia-a-dia".
"Por exemplo, os clientes poderão utilizar novos serviços de pagamento, como sejam os serviços de iniciação de pagamentos e os serviços de informação sobre contas, com condições de segurança reforçadas pela adopção de mecanismos de autenticação forte", observa aquela instituição.
A nova directiva dos pagamentos, que deveria ter entrado em vigor em meados de Janeiro, trará uma mudança significativa para os bancos que passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, como as 'fintech' (empresa tecnológica de serviços financeiros).
A directiva vem, por isso, permitir a entrada de novos operadores nos serviços de pagamentos, como é o caso dos prestadores de serviços que agregam a informação financeira dos clientes.
Isto permite ao cliente ter numa única plataforma a informação de várias contas bancárias, mesmo que de bancos diferentes.
Com a devida autorização dos clientes, os bancos serão obrigados a ceder a sua informação financeira a outras entidades, perdendo assim uma vantagem competitiva que detinham até agora.
Haverá ainda a oferta de serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transacções. Os serviços de pagamentos são dos principais negócios dos bancos e dos mais lucrativos, pelo que a entrada em vigor desta legislação significará uma grande alteração para o sistema bancário tradicional.
A consultora Roland Berger considerou, num estudo divulgado em Janeiro de 2017, que a nova directiva de pagamentos significará uma mudança "radical" e uma "ameaça" ao negócio dos bancos, estimando um impacto de 25% a 40% nas receitas da banca europeia.
A directiva deverá ter ainda outros impactos, desde logo no emprego gerado pelos bancos, uma vez que a perda de negócio deverá significar mais redução de trabalhadores.
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