Em causa estava uma lei austríaca que obrigava as plataformas digitais a publicar relatórios regulares sobre os conteúdos ilegais publicados pelos seus utilizadores.
A Alphabet Inc, dona da Google, a Meta Platforms, dona do Facebook, e o TikTok ganharam um processo no Supremo Tribunal europeu contra uma lei austríaca que exigia que todos os discursos de ódio fossem eliminados das plataformas ou que as empresas pagassem uma multa de dez mil euros.
REUTERS/Dado Ruvic/Illustration
A lei, promulgada em 2021, obriga todas as gigantes tecnológicas a publicar relatórios regulares sobre os conteúdos ilegais partilhados pelos seus utilizadores e a agir sobre os mesmos. A lei surgiu como uma resposta às crescentes preocupações em relação ao discurso de ódio nas redes sociais.
O processo teve início num tribunal austríaco depois de as três empresas alegarem que como a sua sede legal na Europa se localiza na Irlanda só deveriam estar sujeitas às regras irlandesas. O tribunal pediu apoio ao Supremo Tribunal Europeu que ficou do lado das empresas.
A Alphabet, a Meta e o TikTok argumentaram que a lei austríaca não tinha sido feita de acordo com as normas da União Europeia (UE), segundo as quais os prestadores de serviços digitais apenas estão sujeitos às leis do país onde estão estabelecidos e os outros países onde prestam serviços se devem abster de aplicar leis internas.
Os juízes justificaram a sua posição referindo que a "abordagem nacional é contrária ao direito da UE que garante a livre circulação dos serviços da sociedade da informação através do princípio do controlo no Estado-membro de origem".
A União Europeia adotou recentemente aLei dos Serviços Digitaisatravés da qual as plataformas são instigadas a combater os conteúdos online ilegais ou podem ser alvo de multas até 6% do seu volume de negócios anual.
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