A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) terá de disponibilizar formulários digitais através do Portal das Finanças 90 dias antes da data limite da obrigação fiscal este ano e no próximo, prazo que aumenta para 120 dias em 2020.

O projecto inicial é do CDS-PP, mas foi depois negociado um texto de substituição na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos trabalhos na especialidade.

O diploma foi aprovado por unanimidade e foi publicado esta quarta-feira em Diário da República.

Assim, como medida transitória, o prazo para disponibilizar os formulários é de 90 dias antes da data limite de apresentação de cada obrigação fiscal em 2018 e 2019, passando esse prazo mínimo para 120 dias a partir de 2020.

Os democratas-cristãos justificaram o projecto com a necessidade de dar uma resposta aos atrasos recorrentes na disponibilização dos formulários para os cidadãos cumprirem as suas obrigações fiscais.

Sempre que a AT não cumpra o prazo mínimo de antecedência previsto, "a data limite para o cumprimento da respectiva obrigação declarativa prorroga-se pelo mesmo número de dias de atraso", lê-se diploma publicado em Diário da República.

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