Esta isenção é aplicada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira que utiliza, entre outra informação, a que consta da declaração anual do IRS, desde que esta seja entregue dentro do prazo legal.
A Autoridade Tributária e Aduaneira atribui de forma automática isenção doIMIa contribuintes de rendimentos reduzidos, mesmo que não entreguem a declaração anual doIRSou o façam fora de prazo, desde que estejam dispensados desta entrega.
O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis contempla uma isenção de imposto dirigida aos contribuintes cujo valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis detidos pelo seu agregado familiar (incluindo rústicos e urbanos) não exceda 10 vezes o valor anual do Indexante de Apoios Sociais e o rendimento bruto total do agregado seja inferior a 2,3 vezes o valor anual do IAS.
Tendo em conta que o valor de IAS que serve de referência é equivalente ao salário mínimo nacional registado em 2010 (475 euros), aquela isenção é, assim, atribuída a pessoas cujo património imobiliário não excede os 66.500 euros (475x10x14) e cujo rendimento anual não ultrapassa os 15.295 euros.
Esta isenção é aplicada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira que, para o efeito, utiliza, entre outra informação, a que consta da declaração anual do IRS, desde que esta seja entregue dentro do prazo legal.
Esta situação levou um contribuinte a questionar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre se manteria o direito ao benefício fiscal, apesar de ter entregue a sua declaração do IRS fora de prazo, ainda que se encontre dispensado desta entrega por auferir rendimentos de trabalho dependente ou pensões de valor inferior a 8.500 euros e estes não terem sido sujeitos a retenção na fonte - requisitos exigidos para a dispensa.
Na resposta a este pedido de informação vinculativa, agora publicada, a AT esclarece que, "havendo dispensa da obrigação de entrega da referida declaração [de IRS], o sujeito passivo não necessita de entregar a mesma" pelo que "a sua entrega intempestiva ou a sua não entrega" não releva para efeitos da atribuição daquela isenção.
Desta forma, acrescenta a AT, "estando o sujeito passivo desonerado da obrigação de entrega da declaração Modelo 3 do IRS, a isenção prevista no artigo 11.º-A do Código do IMI pode ser reconhecida, se preenchidos os pressupostos legais do benefício" - em termos de VPT do património imobiliário e de rendimento anual.
De acordo com dados do Ministério das Finanças, relativamente ao ano de 2018 (cujo IMI foi liquidado em 2019), esta isenção foi reconhecida a 1.170.789 contribuintes.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
O humor deve ser provocador, desafiar convenções e questionar poderes. É um pilar saudável da liberdade de expressão. Mas quando deixa de ser crítica legítima e se transforma num ataque reiterado e desproporcional, com efeitos concretos e duradouros na vida das pessoas, deixa de ser humor.
O poder não se mede em tanques ou mísseis: mede-se em espírito. A reflexão, com a assinatura do general Zaluzhny, tem uma conclusão tremenda: se a paz falhar, apenas aqueles que aprendem rápido sobreviverão. Nós, europeus aliados da Ucrânia, temos de nos apressar: só com um novo plano de mobilidade militar conseguiríamos responder em tempo eficaz a um cenário de uma confrontação direta com a Rússia.
Queria identificar estes textos por aquilo que, nos dias hoje, é uma mistura de radicalização à direita e muita, muita, muita ignorância que acha que tudo é "comunista"
