A Deco recebeu queixas por erros e lançou hoje um apelo ao Fisco para que indemnize os contribuintes prejudicados
"Estamos a receber quase o dobro de queixas que tínhamos recebido no ano passado", aquando da entrega da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativo aos rendimentos de 2014, contou à Lusa Tito Rodrigues, jurista da associação de defesa dos direitos dos consumidores Deco.
Os erros nas simulações realizadas no Portal da Autoridade Tributária (AT), admitidos pelo próprio Ministério das Finanças, mas apenas até as 15h00 de dia 01 de Abril, são um dos motivos das queixas, assim como notas de liquidação com erros (nomeadamente com deduções em falta) que a associação calcula poderem representar um prejuízo de "centenas" de euros.
"Recomendamos aos contribuintes que olhem com 20 pares de olhos para o seu IRS, mesmo os que já o entregaram, confirmem e reconfirmem, e peçam até a alguém que também veja", afirmou o jurista, adiantando que os problemas estão a acontecer, não só no pré-preenchimento da declaração do imposto, mas também na nota de liquidação.
Face aos erros detectados pelos juristas da Deco, a associação veio hoje a público, em comunicado divulgado, para defender que o Fisco tem de assumir os erros no processo de entrega das declarações de IRS, dando ainda conta do envio de cartas aos grupos parlamentares e ao Ministério das Finanças a alertar para a necessidade de os contribuintes lesados serem indemnizados.
A Deco critica a solução proposta pelo Ministério das Finanças, e anunciada segunda-feira, e que deu origem a um aviso da AT, publicado no Portal das Finanças e intitulado "Alerta aos contribuintes que entregaram a declaração modelo 3 do IRS até às 15 horas do dia 01 de Abril com opção pelo regime da tributação separada".
Tito Rodrigues questiona: "Mas essa solução passa pela possibilidade de os contribuintes visados poderem, ou deverem, entregar uma nova declaração de substituição, aparentemente sem qualquer penalização?".
A associação diz que não compreende este regime de excepção para apenas alguns contribuintes (os que entregaram a declaração no primeiro dia da 1ª Fase), esquecendo os restantes, e defende que houve correcções no portal "até, pelo menos, 19 de Abril", e não 1 de Abril.
"É a prova cabal de que a AT não garante alguns dos mais elementares princípios na relação dos contribuintes com a Administração Pública, como os princípios da boa administração, da igualdade, da boa-fé, da justiça e da responsabilidade", concluiu o jurista.
Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
Não devemos negar às pessoas a oportunidade de avaliar a verdade por si mesmas.
Amputar o Tribunal de Contas não é fazer a reforma do Estado. É abdicar dela.
O regresso de Ventura ao modo agressivo não é um episódio. É pensado e planeado e é o trilho de sobrevivência e eventual crescimento numa travessia que pode ser mais longa do que o antecipado. E que o desejado. Por isso, vai invocar muitos salazares até lá.
