Em comunicado, a associação de defesa do consumidor coloca em causa a legalidade das plataformas não reembolsarem as comissões da venda de bilhetes.
A compra de bilhetes online para espetáculos ao vivo habitualmente implica a cobrança de uma taxa de processamento da venda. Um valor que muitos estão dispostos a pagar pela comodidade e rapidez do processo. Mas nem sempre compensa. Segundo denuncia a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, quando os espetáculos são cancelados, o valor do bilhete é devolvido, mas a comissão imposta pela plataforma fica nas mãos do vendedor.
“Motivada pelas queixas que lhe têm chegado, a DECO denunciou ao Ministério Público as condições contratuais que permitem às plataformas de venda de bilhetes reter comissões e taxas de processamento em caso de cancelamento de espetáculos ou outros eventos de entretenimento, considerando que estas práticas violam a lei e os direitos dos consumidores”, lê-se num comunicado publicado pela associação. Ou seja, apesar de estar expresso nos termos e condições de várias plataformas de venda eletrónica - como FNAC, Ticketline, BOL e MEO Blueticket – que em caso de cancelamento não é efetuado o reembolso de “comissões”, “taxas de serviço” ou “custos de operação”, a associação põe em causa a sua legalidade.
O argumento da DECO é que “estas quantias fazem parte do preço total do bilhete, uma vez que o consumidor não consegue concluir a compra sem as pagar, pelo que a devolução apenas parcial é, no entender da DECO, ilegal e abusiva”. Além da queixa ao Ministério Público, foi solicitado à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) “que acompanhe e avalie esta situação”, tendo sido também denunciadas à ASAE práticas comerciais "desleais” como a conhecida por drip pricing, em que ao longo do processo de compra vão sendo adicionados custos adicionais ao preço inicial do bilhete, “dificultando a comparação de preços e a tomada de uma decisão informada”.
Num concerto de grande dimensão, analisa a associação, cada consumidor paga entre dois e cinco euros em comissões, consoante o preço do bilhete, garantindo em caso de cancelamento montantes retidos que “podem facilmente atingir dezenas ou centenas de milhares de euros”. Em 2024, avança a DECO, as receitas de bilheteira ultrapassaram os 200 milhões de euros.
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