A proposta dos comunistas relativa ao PART define que a partir de Abril de 2019 é consignado ao Fundo Ambiental 104 milhões de euros e não 83 milhões como estava previsto na proposta de OE2019.
O parlamento aprovou esta terça-feira a proposta do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que aumenta a verba de apoio para reduzir os preços dos passes sociais em 21 milhões de euros, para 104 milhões.
A proposta dos comunistas relativa ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) define que a partir de Abril de 2019 é consignado ao Fundo Ambiental 104 milhões de euros e não 83 milhões como estava previsto na proposta de OE2019.
O aumento da verba foi aprovado com os votos favoráveis do PCP, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.
"O financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, para o ano de 2019, fica disponível a partir de 1 de Abril, tendo origem na consignação ao Fundo Ambiental de 104 milhões de euros provenientes do adicionamento sobre as emissões de CO2" (dióxido de carbono) previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, segundo a proposta.
Segundo a mesma proposta, a fixação dos tarifários "é da competência das autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal".
"A partir de 1 de Abril de 2019, a disponibilização do tarifário social na Área Metropolitana do Porto e respectiva compensação financeira cabe à Área Metropolitana do Porto que, enquanto autoridade de transportes, pode manter o tarifário social Andante ou outros que considere mais adequados no âmbito das suas opções relativas ao tarifário e ao modelo de financiamento", estabelece a proposta.
Segundo o documento, "até 1 de Abril de 2019, as Comunidades intermunicipais definirão a forma de aplicação das verbas que receberão no âmbito do PART".
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