O Governo tenciona também rever o regime de proteção no desemprego para aos trabalhadores independentes
O ministro do Trabalho e da Segurança Social denunciou hoje que apenas 20% dos contratos celebrados nos últimos três meses são permanentes e assumiu a aposta do Governo no combate à precariedade do mercado de trabalho.
"Apenas 20% de todos os contratos de trabalho celebrados nos últimos três meses foram contratos permanentes, o mesmo se tinha verificado nos três meses anteriores", afirmou Vieira da Silva, no parlamento.
O ministro da tutela, que hoje participa num debate na Assembleia da República marcado pelo PCP sobre precariedade laboral, denunciou que Portugal enfrenta o "falso trabalho independente e o risco de utilização de políticas activas de emprego, como estágios profissionais e contratos de emprego inserção, como verdadeiros substitutos de postos de trabalho".
Perante esta realidade, e para combater "o drama do trabalho informal", Vieira da Silva assegurou que "o Governo assume o combate à segmentação e à precariedade como elementos prioritários da sua estratégia".
"Essa estratégia passa pelo combate à precariedade no sector empresarial privado e no setor público, mas também por um maior e melhor critérios das medidas activas de emprego", afirmou Vieira da Silva, acrescentando que é intenção do executivo dialogar com os parceiros sociais no sentido de encontrar "um conjunto de linhas de acção" para combater a precariedade.
A promoção de relações laborais estáveis e duradouras, limitando o recurso excessivo de contratos a prazo "que devem deixar de ser a regra quase universal de contratação", o reforço das normas laborais passando pelo combate "ao uso ilegal dos contratos a termo", o reforço do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho [ACT] e o combate ao "abuso e ilegalidade de medidas activas de emprego" são algumas dos aspectos que o Governo quer levar à mesa da Concertação Social.
O Governo tenciona também rever o regime de protecção no desemprego para aos trabalhadores independentes, promovendo "um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos" destes trabalhadores "e uma protecção social efectiva [...] contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao sistema previdencial de Segurança Social", disse o ministro.
"A dimensão e a natureza da segmentação do mercado de trabalho no nosso país não é apenas um problema de conjuntura, é uma ameaça não apenas à coesão social, mas também à nossa capacidade colectiva de aumentar o potencial de crescimento da nossa economia", assinalou o governante.
Vieira da Silva concluiu, defendendo a necessidade de "inverter uma tendência de décadas" que se verifica no país.
"Apenas 20% dos contratos celebrados nos últimos 3 meses são permanentes"
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A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
