O Parlamento Europeu, que aprova a legislação europeia, é uma das três principais instituições políticas da União Europeia (UE), assim como o Conselho Europeu e a Comissão Europeia. Mas afinal, como funciona o processo de tomada de decisão na Europa?

Leis da UE: como surgem e quem aprova?                                 

Só a Comissão Europeia pode propor formalmente uma nova legislação, quer seja por iniciativa própria, ou através de pedidos de instituições ou de Estados-Membros da UE. Depois dessa proposta, a comissão parlamentar respetiva encarrega um eurodeputado de redigir um relatório sobre a mesma, levando a uma votação sobre o texto dentro da comissão. Quando esse texto é aprovado em sessão plenária, o Parlamento vê aprovada a sua posição. O processo pode ser renovado uma ou mais vezes, conforme o acordo alcançado ou não com o Conselho.

O processo legislativo ordinário confere o mesmo peso ao Parlamento e ao Conselho num vasto leque de domínios como governação económica, imigração, energia, transportes, ambiente, proteção dos consumidores, entre outros. A grande maioria das leis europeias são adotadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Como as instituições e os governos interagem?

Além dos encontros de ministros da União Europeia, que ocorrem para negociar e adotar legislações da UE, também os chefes de estado dos diversos países se reúnem, no Conselho Europeu, que tem previstas reuniões trimestrais. A presidente da Comissão, neste caso Ursula von der Leyen, é convidada a participar nas reuniões do Conselho Europeu.

As questões que não podem ser resolvidas pelos ministros de cada pasta dos governos nacionais são tratadas pelo Conselho Europeu – o órgão político máximo na União Europeia que estabelece prioridades das políticas e toma posições sobre questões globais. A esta instituição cabe também a nomeação de altos funcionários, como a do presidente do Banco Central Europeu e do chefe da diplomacia europeia.

Os líderes da UE são quem elegem o presidente da Comissão Europeia, sendo que a decisão deve ser aprovada no Parlamento Europeu pela maioria dos eurodeputados.

Financiamento da UE

Relativamente ao orçamento, os países tanto contribuem como recebem dinheiro da União Europeia. Este serve para financiar grandes projetos e programas que a maioria dos Estados-Membros não poderia financiar autonomamente, quer devido à dimensão do projeto, quer à sua natureza transfronteiriça. É o caso de grandes obras públicas como a Ponte Vasco da Gama, em Portugal, que foi cofinanciada pelos fundos europeus.

De acordo com a agência de notícias Reuters, um terço dos fundos destina-se à melhoria do nível de vida nas regiões mais pobres e outro terço aos agricultores. O dinheiro também é gasto em doações e em empréstimos a empresas, organizações sem fins lucrativos e estudantes.

Que tipo de legislação existe?

Para que seja proposta uma legislação, todas as iniciativas da União Europeia têm que ter por base tratados aprovados de forma voluntária e democrática por todos os países.

Os Tratados são acordos vinculativos entre os 27 Estados-Membros, que definem as regras de funcionamento das instituições europeias, o processo de tomada de decisão e as relações entre a UE e os países que a constituem. Por vezes os Tratados são alterados, por exemplo, para preparar a adesão de novos países, ou para alargar a cooperação entre os países da UE a novos dominínios, como aconteceu no caso da aplicação da moeda única.

Os regulamentos, que podem estabelecer direitos e obrigações, aplicam-se diretamente a todos os Estados-Membros da União Europeia, e são adotados pelas instituições. Por exemplo, quando o regulamento da União Europeia relativo à supressão das tarifas de itinerância, quando se viaja na EU, expirou em 2022, o Parlamento e o Conselho adotaram um novo regulamento para garantir a aplicação por mais dez anos.

Uma diretiva é um ato legislativo que fixa um objetivo que os países aderentes devem alcançar. No entanto, cabe a cada país organizar as suas próprias leis para alcançar este objetivo. Um exemplo é a diretiva da UE relativa aos plásticos de utilização única. Alguns países acabaram por proibir pratos, palhinhas e copos de plástico.

Já uma decisão é aplicável apenas a destinatários específicos, como um país ou uma empresa. Aconteceu, por exemplo, quando o Conselho Europeu adotou uma decisão que autorizou a Croácia a adotar o euro a partir de 1 de janeiro de 2023.

Uma recomendação sugere uma linha de conduta, sem todavia impor uma obrigação. Ou seja, quando a Comissão emitiu uma recomendação para os fornecedores de serviços de comunicação social melhorarem a transparência e salvaguardarem a independência editorial, tal não teve qualquer consequência jurídica.

Por fim, um parecer é um instrumento que permite às instituições fazer uma declaração sem impor qualquer obrigação legal aos destinatários. Por exemplo, o Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer sobre a Estratégia de nova geração para as pequenas e médias empresas.

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