Moção de confiança: o que é e quais as consequências?

Moção de confiança e moção de censura. Quais as diferenças?

Tal como a moção de censura (que é apresentada pelos partidos da oposição), a moção de confiança é sempre considerada prioridade no debate parlamentar, sobrepondo-se a outras discussões parlamentares. E ambas as figuras parlamentares podem levar à queda de um executivo em funções - e já o fizeram no passado. 

A moção de censura serve como um voto protestativo ao Governo. Os partidos votam para confirmar que o Executivo em funções não tem condições de continuar no exercício. Já a moção de confiança, como o nome indica, serve para o Governo perceber se tem, ou não, capacidade de continuar a governar numa Assembleia da República aparentemente hostil.

Mas enquanto a moção de censura exige que a maioria absoluta dos deputados (mais de metade dos deputados, ou seja, 116) vote a favor da mesma, a moção de confiança só precisa de uma maioria simples para ser aprovada, ou seja, a maioria dos deputados presentes nessa votação tem de declarar o apoio ao Governo (se apenas 200 deputados votarem, o Governo só precisa de 101 votos favoráveis, por exemplo).

Como se processa a moção?

De acordo com a Constituição, o Governo solicita à "Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional".

O Regimento da Assembleia da República explica que a discussão sobre a moção inicia-se no terceiro dia parlamentar que se segue à apresentação ao Presidente da Assembleia da República do requerimento do voto de confiança.

O Parlamento tem depois três dias para debater a moção e é o único assunto que pode ser debatido nessas sessões. E o Governo pode ainda retirar a moção até ao fim do debate, explica o artigo 219.º do Regimento da AR.

Encerrado o debate, procede-se à votação da moção de confiança. Se não for aprovada, o Presidente da Assembleia da República comunica esse facto ao Presidente da República.

O que acontece se a moção for chumbada?

Há uma grande hipótese de Luís Montenegro não sobreviver a uma moção de confiança e, de acordo com a Constituição (artigo 195.º) a não aprovação de uma moção de confiança implica a demissão do Governo.

Neste momento, a Assembleia da República é constituída por 78 deputados do PSD, dois do CDS-PP, 78 do PS, 49 do Chega, oito da Iniciativa Liberal, cinco do Bloco de Esquerda, quatro do PCP, quatro do Livre, um do PAN e um deputado não-inscrito. E a situação não é favorável ao Governo da AD.

Se a moção de confiança for chumbada, o Presidente da República pode tentar encontrar uma solução alternativa para governar dentro da AD ou pode entender que há necessidade de dissolver a Assembleia da República e convocar novas eleições (cenário que Marcelo parece prever como o mais real).

Caso dissolva a AR, será a terceira vez que Marcelo o fará (depois de dissolver o Parlamento em 2021, após um chumbo orçamental, e em 2023, após a demissão do então primeiro-ministro, António Costa). E a quarta vez a marcar eleições legislativas, em cinco anos.

No entender de Marcelo Rebelo de Sousa, se for tudo feito com celeridade (moção de confiança votada e chumbada na próxima quarta-feira e eleições convocadas na semana seguinte), as eleições serão em meados de maio (a 11 ou 18 de maio).

Os resultados históricos das moções

Até hoje, em mais de 50 anos de democracia, apenas duas moções fizeram cair Governos. Uma moção de censura deitou abaixo o primeiro executivo de Aníbal Cavaco Silva, em 1987. A moção foi apresentada pelo PRD e as consequências foram positivas para o PSD, dando a Cavaco Silva a sua primeira maioria absoluta. E o que aconteceu ao partido que propôs a moção? Caiu de 45 deputados para sete.

E as moções de confiança? Houve uma que resultou na queda de um Governo. Era Mário Soares primeiro-ministro do primeiro Governo Constitucional, em 1977, quando submeteu o seu partido a uma votação para perceber se o PS tinha condições para continuar a governar. A moção foi chumbada com votos contra do PSD, CDS, PCP, UDP e cinco deputados únicos e o Governo foi destituido. Apesar da queda, Soares firmou um acordo com o CDS e voltou a ser nomeado um mês depois, em janeiro de 1978, empossado pelo Presidente Ramalho Eanes. O Governo acabaria por cair sete meses mais tarde.

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