Os animais deixam de ser "coisas"

O PAN pode vir a presenciar um momento histórico na luta pela protecção animal. Esta quinta-feira, dia 22 de Dezembro, vai ser votada no parlamento a alteração do estatuto do animal no código civil. Trata-se de uma ideia que já reuniu consenso de todos os partidos na Comissão. 

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O animal não ganha personalidade jurídica como esta é definida no código civil, mas passará a ser considerado um ser sentiente e "objecto de relações jurídicas", surgindo como uma terceira figura jurídica ao lado das pessoas e das coisas.

Segundo o Deputado do PAN André Silva, trata-se de um momento importante na luta pelo direito dos animais. "Nós temo-los qualificado como coisas para os podermos tratar mal, mas isso mudou hoje", refere o Deputado do PAN. André Silva considera que assim será possível evitar situações em que a morte a tiro de um animal seja considerada apenas um dano.

"Esta mudança vai também permitir que a aplicação da lei de maus-tratos a animais de companhia tenha outra robustez", explica o Deputado do PAN. É um objectivo do PAN ver a violência contra os animais, a morte mesmo que sem maus-tratos e o abandono animal criminalizados. Estas propostas são apresentadas através do Projecto de Lei do PAN que será chumbado esta quinta-feira, 22 de Dezembro.