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Ainda há leis do Estado Novo? Duas divorciadas confirmam

Raquel Lito
Raquel Lito 28 de janeiro de 2017 às 15:00

Maria e Cristina quiseram casar-se novamente, mas o Código Civil dificultou-lhes a vida. E ainda há mais surpresas legais que vêm do tempo da outra senhora

Há tios que se casam com sobrinhas e menores de 16 anos a avançar para o matrimónio. Mas as recém-divorciadas têm a vida difícil pelo Código Civil. As contradições legais que vêm do tempo da outra senhora – quando vigorava o Estado Novo em 1967 – foram sentidas por Maria Goretti, de 32 anos, no Verão passado. A emigrante em Norfolk, Inglaterra, quis dizer "sim" pela segunda vez nas férias em Portugal, mas o divórcio há menos de meio ano impediu-a de fazê-lo em Agosto. Teria de cumprir um período de "decoro" de 300 dias, de acordo com o artigo 1605.º do Código Civil, referente ao prazo internupcial (ou seja, ao intervalo entre o primeiro e segundo matrimónios).

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