O STJ anulou a lei da Controladoria Geral da República e a Lei de Telecomunicações, por terem sido aprovadas em Julho e Setembro pelo parlamento à margem da Constituição
O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (STJ) anulou sexta-feira a lei da Controladoria Geral da República e a Lei de Telecomunicações, por terem sido aprovadas em Julho e Setembro último pelo parlamento à margem da Constituição.
As leis, segundo o STJ, foram aprovadas "em desacato a decisões judiciais emanadas pelo Máximo Tribunal da República".
A Lei de Controladoria da República, segundo os magistrados, contemplava uma redução de 15 para cinco anos o período de "inabilitação" (interdição) política imposta a funcionários envolvidos em irregularidades, o que "implica um retrocesso na luta contra o flagelo da corrupção, o qual deve ser combatido pelo Estado".
Por outro lado, segundo a sentença, a Lei de Telecomunicações limitava as possibilidades do Estado de emitir mensagens à população, afectando "a segurança da nação".
Segundo o STJ, o parlamento encontra-se em desrespeito, ao ter ajuramentado três deputados do Estado de Amazonas, apesar de aquele tribunal ter ordenado fossem suspendidos até que sejam esclarecidas denúncias de irregularidades na campanha para as eleições legislativas de 6 de Dezembro de 2015.
"Não existem actos dos órgãos que exercem o Poder Público que possam desenvolver-se à margem do direito, isolado de vínculos jurídicos", afirmam os magistrados.
A anulação das leis tem lugar de pois de o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, dizer publicamente que eram ilegais porque o parlamento "declarou-se em desacato" ao reincorporar os deputados de Amazonas e até que sejam desincorporados pela Assembleia Nacional.
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