Este vínculo de trabalho "consagra direitos que não estão em nenhum outro lado", defende a deputada Rita Rato
O PCP vai defender hoje no parlamento a contratação colectiva enquanto direito dos trabalhadores e a revisão da legislação laboral para reposição do princípio do tratamento mais favorável e retirada da possibilidade de caducidade dos contratos colectivos.
"Pela sua importância e actualidade, queremos voltar a insistir que a contratação colectiva é um direito dos trabalhadores", disse à agência Lusa a deputada comunista Rita Rato.
Considerando que "é a contratação colectiva que consagra direitos que não estão em nenhum outro lado", o PCP vai defender no debate de urgência de hoje que "nenhum contrato colectivo pode caducar sem ser substituído por outro", para evitar que os trabalhadores por ele abrangidos fiquem apenas cobertos pelo Código do Trabalho.
Segundo Rita Rato, o PCP vai ainda defender no debate parlamentar que seja reposto no Código do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável, que impede a aplicação de condições de trabalho inferiores às determinadas na lei geral de trabalho.
O grupo parlamentar comunista requereu este debate de urgência depois de ter apresentado em Abril uma proposta de decreto-lei para repor o princípio do tratamento mais favorável e regular a sucessão de convenções colectivas de trabalho.
Nos debates de urgência não são normalmente discutidas propostas, mas sim temas, como é o caso da contratação colectiva.
Na exposição de motivos da proposta legislativa, o PCP considera a contratação coletiva como "um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição, e um importantíssimo instrumento de melhoria das condições de trabalho e para o desenvolvimento do país".
"Importa referir que os contratos colectivos de trabalho são instrumentos negociados e assinados entre sindicatos e patrões, em que as partes chegam a acordo quanto às condições de trabalho e sua remuneração, pelo que o ataque à contratação coletiva, em curso, é um ataque à liberdade negocial", dizem os deputados comunistas no documento.
No mesmo texto, o PCP acusa o anterior governo PSD/CDS de ter aplicado "um dos mais graves ataques aos salários e direitos dos trabalhadores", nomeadamente à contratação colectiva.
O PCP lembra, a propósito, que em 2003, antes da alteração da legislação laboral, a contratação colectiva abrangia um milhão e 500 mil trabalhadores, em 2013 o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de regulação colectiva de trabalho era de apenas 241 mil.
Na proposta de decreto-lei, o Partido Comunista salienta ainda que as alterações ao Código do Trabalho promovidas pelo anterior governo reduziram "de forma significativa os prazos da caducidade e sobrevigência dos contratos colectivos de trabalho", permitindo "acelerar o fim dos contratos colectivos de trabalho e assim destruir os direitos neles consagrados para assim baixar salários e agravar a exploração".
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