O Conselho de Ministros aprovou a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo e o decreto-lei que irá regular o regime de transição dos trabalhadores do SEF.
Os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vão colaborar com a PSP e a GNR nos postos de fronteira aérea e marítima durante os primeiros dois anos, no âmbito da reestruturação daquele serviço de segurança.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo e o decreto-lei que irá regular o regime de transição dos trabalhadores do SEF.
No final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Administração Interna, explicou que, no âmbito dessa transição, será criado um "mecanismo de afetação funcional" para que os inspetores do SEF, que serão integrados na carreira da Polícia Judiciária, possam permanecer temporariamente nos postos de fronteira aérea e marítima, que passarão para a responsabilidade da PSP e GNR, respetivamente.
"Durante um ano, teremos funcionários do SEF a apoiar a PSP e GNR, transmitindo conhecimento para as forças de segurança", explicou José Luís Carneiro, acrescentando que esse período poderá ser prorrogado, mas no segundo ano mantém-se apenas 50% do efetivo.
"Ao fim dessa transição, todos integram em bloco a Polícia Judiciária", precisou.
De acordo com o ministro, a medida resulta das negociações com as organizações sindicais que representam os inspetores da carreira de fiscalização e investigação do SEF, no âmbito das quais ficou assegurada a transição em bloco, bem como a equivalência de estatuto profissional.
Da parte do executivo, houve igualmente a preocupação de "garantir que há respeito pela localização do desempenho de funções dos profissionais que têm servido no SEF", acrescentou o governante.
Por outro lado, a reestruturação do SEF prevê também a criação de uma Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, que "passará a reforçar as capacidades no que respeita à partilha de informações disponíveis dos diferentes serviços de segurança e regulação de fronteiras".
A nova unidade permitirá assegurar uma "maior capacidade de coordenação dos esforços das forças e serviços de segurança para garantir o objetivo de fronteiras reguladas e seguras".
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
As restantes funções passarão para a nova Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo, que integrará também o Alto-Comissariado para as Migrações.
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