Comissão Europeia lamenta que a reforma anunciada em 2015 não tenha saído do papel
A Comissão Europeia alerta hoje que a sustentabilidade do sistema de pensões de Portugal "ainda não está assegurada", continuando a depender amplamente de transferências orçamentais, e lamenta que a reforma anunciada em 2015 não tenha saído do papel.
No relatório relativo à quarta missão de monitorização pós-programa hoje publicado, a Comissão Europeia afirma que "a sustentabilidade do sistema de pensões ainda não está assegurada", uma vez que este sistema "ainda depende amplamente de transferências orçamentais" e que "a reforma anunciada no Programa de Estabilidade de 2015 não foi desenvolvida".
O executivo comunitário refere que, apesar de se esperar uma melhoria em 2060, "até lá, a generosidade do sistema de pensões", medida pela relação entre a pensão média e o salário médio, "continua acima da média europeia".
Outro aspecto apontado por Bruxelas é o facto de "nos últimos anos as pensões mais baixas terem sido cortadas em menor grau do que outros benefícios sociais", uma situação que "protege relativamente as pessoas mais velhas, mas que aumenta as desigualdades intergeracionais em termos de risco de pobreza ou de exclusão social".
Sublinhando que o Governo pretende estudar um novo desenho do sistema de pensões, incluindo uma avaliação às reformas já realizadas, a Comissão Europeia defende que "é importante neste processo considerar receitas alternativas às fontes orçamentais", bem como "fazer progressos no reequilíbrio da desigualdade entre gerações".
O aumento do salário mínimo é mais uma vez identificado por Bruxelas como uma medida que "coloca pressão na já comprimida distribuição salarial" e que "reduz a empregabilidade dos trabalhadores com baixas qualificações".
Quanto à revisão da administração pública lançada pelo executivo de António Costa que teve como prioridades os sectores da saúde e da educação, as empresas públicas, os contratos públicos e a gestão imobiliária, Bruxelas refere que "outras áreas se seguirão nos próximos anos" e deixa uma recomendação a Portugal.
"No futuro seria interessante enriquecer esta revisão, acrescentando uma visão e objectivos mais amplos para o sector público como um todo, incluindo um mandato político claro e forte para o erário público e medir as poupanças adicionais que poderiam resultar de um uso mais eficiente dos recursos disponíveis", lê-se no documento, que destaca a importância de "fazer um balanço das medidas de compressão de custos que já foram implementadas nessas áreas entre 2011 e 2015".
No relatório hoje publicado, a Comissão Europeia repete avisos que tem vindo a deixar a Portugal, nomeadamente que "algumas reformas da administração pública decididas durante o programa [de resgate] correm o risco de serem revertidas", dando os exemplos do sistema de requalificação dos funcionários públicos e do regresso da lei das 35 horas semanais de trabalho.
Relativamente às 35 horas, o executivo comunitário entende que, apesar de a lei salvaguardar que daqui não podem decorrer aumentos da despesa pública, "a factura salarial pode aumentar na mesma", tendo em conta "os aumentos recentes do emprego público, a reversão gradual dos cortes salariais temporários na função pública" e o facto de esta redução da carga semanal de trabalho poder criar necessidades de pessoal ao longo do tempo.
Neste contexto, Bruxelas considera que "a política de rotação de funcionários públicos (a regra de substituição de duas saídas por cada entrada) incluída no Orçamento do Estado para 2016 pode ser difícil de implementar na segunda metade do ano".
No que se refere aos esforços de combate à fraude e evasão fiscal, a Comissão Europeia aponta que "até agora não foi calculada nenhuma estimativa" para 2015 e adverte que a receita adicional relacionada com o sistema e-fatura "tende a diminuir ao longo do tempo".
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