Partidos querem lei que não trate como dano colateral crianças expostas a violência doméstica

Esta terça-feira, Dia da Criança, como sublinhado por vários grupos parlamentares, a atribuição do estatuto de vítima às crianças que vivem em contexto de violência doméstica voltou à discussão em plenário através de uma petição com mais de 48 mil assinaturas e cinco projetos de lei: dois da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e os restantes do PAN, CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL).

De forma genérica, a petição e os projetos de lei pretendem garantir maior proteção a crianças vítimas de violência doméstica, seja por serem vítimas diretas de agressão, ou por presenciarem a violência, recusando que o atual estatuto de vítima de violência doméstica seja suficiente para o garantir, apontando as raras vezes em que o texto legal foi interpretado em tribunal no sentido de autonomizar as crianças enquanto vítimas.

Cristina Rodrigues, que dispôs apenas de um minuto, abriu o debate a questionar "que justiça é esta em que uma criança é agredida em contexto familiar e não é vista como vítima" e pedindo um sistema de justiça que "dê voz" às crianças e "não as silencie".

Bebiana Cunha, do PAN, criticou o regime legal em vigor, que disse não ser claro, sendo competência da Assembleia da República "esclarecer o que antes deixou pouco claro". E defendeu que considerar a criança como "mero agravante" no julgamento de crimes de violência doméstica, não lhe atribuindo o estatuto de vítima previsto, "é instrumentalizá-la", desconsiderando as consequências.

No mesmo sentido, Telmo Correia, do CDS-PP, defendeu o projeto de lei centrista afirmando que as crianças não podem ser encaradas neste processo como um "dano colateral" simplesmente por estarem presentes, pelo que atribuir um estatuto autónomo é "justo e correto", sobretudo, sublinhou, porque são, até mais do que as mulheres, vítimas silenciosas do crime.

João Cotrim de Figueiredo, da IL, sublinhou que a violência doméstica é "um crime hediondo com consequências prolongadas", que vitima uma criança a cada hora que passa e que a "rara jurisprudência" que as considera vítimas autónomas justifica a insistência na criação de um estatuto próprio.

Se Beatriz Gomes Dias, do BE, defendeu que o sistema "não responde adequadamente a estas crianças" e que são necessárias "alterações legislativas que protejam as crianças", a deputada do PCP Alma Rivera sublinhou que o problema não se resolve com sucessivas alterações à lei, considerando mais importante dotar as instituições que protegem estas crianças de recursos para o fazer.

"Entre o que se escreve na lei e a vida continua a haver um enorme desfasamento", disse, referindo que é a falta de recurso que impede a aplicação da lei que já existe.

Já PS e PSD mostraram-se mais disponíveis para abordar o tema na discussão que já está a ser feita em sede de especialidade, discutindo, nomeadamente, uma proposta de lei do Governo, para a qual já apresentaram propostas de alteração.

Elza Pais, do PS, sobre essa discussão, disse a propósito do regime legal existente que "as crianças não estão desprotegidas", mas defendeu que "tem vindo a verificar-se a necessidade de clarificar a lei em vigor", de modo a evitarem-se duvidas de interpretação na aplicação da legislação que sejam prejudiciais às crianças.

No mesmo sentido, Emília Cerqueira, do PSD, disse que o país não tem "um problema de lei, mas de aplicação da lei", defendendo que não se pode "cair no erro" de criar a perceção de que as crianças não têm já um estatuto de vítima previsto e que é necessário dar mais meios a instituições de proteção como as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

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