Governo: Investigar factos posteriores à comissão de inquérito da TAP seria "ficção científica"

A governante falava na comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, durante uma audição regimental, em resposta ao deputado da IL Carlos Guimarães Pinto, que questionou a ministra sobre a recusa do Governo em enviar à comissão de inquérito os pareceres jurídicos relativos à demissão da anterior presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener.

"Concorda comigo que a justificação para o despedimento com justa causa da ex-CEO da TAP refere-se a factos de gestão que ocorreram em 2022?", começou por perguntar o deputado Carlos Guimarães Pinto.

"O Governo entende que, tendo em conta que os pedidos feitos são todos de factos que aconteceram posteriormente à comissão de inquérito parlamentar, estão fora do seu âmbito porque, senão, estaríamos num caso muito tratado na ficção científica de procurar investigar factos posteriores", afirmou a ministra na resposta.

"Além disso, estando em causa um parecer jurídico, julgamos que a defesa do interesse público e dos interesses do Estado nesta matéria beneficiam de poder não tornar público um conjunto de informação nesta matéria", afirmou Mariana Vieira da Silva, acrescentando que "os factos que estão a ser investigados na comissão de inquérito no período a que ela se dedica serão naturalmente investigados".

O deputado da IL insistiu, defendendo que os factos que levaram à demissão ocorreram em 2022 e voltou a questionar Mariana Vieira da Silva se "a desculpa" que o Governo deu "de o parecer ter sido emitido já em 2023 não é excessiva e se não demonstra alguma vontade de esconder" os motivos que levaram à demissão da ex-presidente da TAP.

"O Governo compreende que a nossa visão sobre as preocupações de defesa do interesse público não seja a mesma, porque, senão, não se sentava nessa bancada", afirmou a ministra dirigindo-se a Carlos Guimarães Pinto.

O Governo justificou hoje a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente executiva da companhia com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".

Numa nota enviada à agência Lusa, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, alega que "o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI)" e "a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado".

"Por isso mesmo, a resposta do Governo à CPI visa a salvaguarda do interesse público", assinala a nota do gabinete de Ana Catarina Mendes.

O Governo alega que "os processos de demissão dos anteriores CEO e 'Chairman' [presidente do Conselho de Administração] da TAP têm sido objeto de manifestações públicas suscetíveis de gerar contencioso entre os visados e o Estado".

O gabinete de Ana Catarina Mendes manifesta "toda a disponibilidade" do Governo "para colaborar com a Assembleia da República e, em particular, com a Comissão Parlamentar de Inquérito", assegurando que "o respeito é absoluto".

Rejeita, contudo, "um clima de tensão permanente em volta de uma CPI que deve trabalhar com tranquilidade e com a qual o Governo coopera com toda a lealdade institucional".

Esta posição surge no dia em que o PSD, através do deputado Paulo Moniz, acusou o Governo de "atuar à margem da lei" por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram "respaldo jurídico" ao despedimento por justa causa da anterior presidente-executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener.

O coordenador do PSD na comissão de inquérito à TAP, Paulo Moniz, explicou que o partido pediu, através de um requerimento, a fundamentação jurídica referida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, "aquando da conferência de imprensa do dia 06 de março em que anunciou o despedimento por justa causa da senhora CEO da TAP".

"Acontece que fomos surpreendidos, imensamente surpreendidos, aliás, estupefactos com o facto de não nos ter sido remetida esta informação, onde imediatamente resulta claro que os senhores ministros não só iludiram os portugueses quanto à propalada segurança jurídica da sua decisão, como também se conclui que estes mesmos ministros atuam à margem da lei", acusou o social-democrata", disse o deputado social-democrata.

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