A decisão surge após uma queixa apresentada por responsáveis portistas sancionados por comentários publicados em meios de comunicação ligados ao clube, após jogos que envolveram, entre outros, o Benfica.
O sentimento de confusão e de revolta que o caso Odair Moniz produziu decorre, em parte, de uma perceção correta de que o sistema punitivo não tem régua visível, ou tem várias réguas diferentes, aplicadas a pessoas diferentes, com critérios que ninguém explicou publicamente e que ninguém está em posição de verificar.
Quando um arguido ou uma testemunha se apresenta para depor, o tribunal está atento a tudo: ao tremor das mãos, ao desvio do olhar, à rigidez da postura. O problema é que, no nosso sistema judicial, não existe uma forma cientificamente validada de interpretar estes sinais.
Advogada portuguesa defende que o exame P-300 - um teste que mede a atividade elétrica do cérebro - poderia ser relevante no caso McCann "para apurar o que aconteceu à vítima". Mas admite vários entraves à sua aplicação, atualmente.
Abusar dos tribunais para calar críticos é atacar a democracia.
Para o cidadão que depende de uma indemnização para reconstruir a sua habitação, para o trabalhador cuja situação contratual se altera ou para a empresa que necessita de reorganizar compromissos financeiros, a existência de tutela jurisdicional efetiva constitui condição de segurança.
Os negócios suspeitos do cunhado do ministro Leitão Amaro em Angola. E ainda: tempestade condiciona campanha Presidencial; entrevista ao músico Jorge Fernando; as vítimas dos abusos sexuais da Igreja.
Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
A Administração Fiscal dispõe apenas de um prazo limitado para refazer as contas e emitir uma nova liquidação. Se esse prazo terminar antes de a nova liquidação estar pronta, o Estado perde a possibilidade de recuperar a receita.
O recurso a processos judiciais para punir a crítica revela um abismo de cultura democrática, acobertada pela lei.
Nos últimos oito anos, o gigante acumulou mais de 1,6 mil milhões de euros em disputas judiciais com o erário público. O montante pode subir. Muito está por decidir.
Paul Philippe da Roménia, que não pertence oficialmente à Casa Real romena, escapou a dois mandados de captura e extradição europeus, e poderá escapar agora ao terceiro.
Bornito de Sousa e Naulila acusaram de difamação o jornalista britânico Oliver Bullough e a editora que publicou a versão portuguesa do seu livro. Tentaram várias instâncias, alegando que a liberdade de expressão não era "ilimitada". Em causa estavam as críticas aos gastos da então noiva: quase 200 mil euros em vestidos. Perderam.
Rodolfo Lohrmann foi um dos homens mais procurados da América Latina e chegou a estar alinhada a extradição de Portugal para a Argentina. Mas os tribunais argentinos desistiram de o julgar.
Deixámos de falar da Web Summit. As celebridades normalizaram-se, as polémicas silenciaram-se. Só os milhões continuam a fluir.
Sob a capa de uma diretiva europeia, Sánchez, com correligionários e a sua própria mulher sob investigação, tem procurado meter o nariz no pluralismo dos meios de comunicação social. Por cá, também conhecemos há muito esse tipo de pressões sobre os jornalistas.
