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Marcelo Rebelo de Sousa
Lusa

Marcelo defende que bem-estar animal deve ser "devidamente legislado"

O Ministério Público (MP) junto do Tribunal Constitucional pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia, segundo uma nota de imprensa divulgada na quarta-feira pela Procuradoria-Geral da República.

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