O famoso caso do “cartel da banca” morreu, como esperado, com a prescrição. Foi uma vitória tremenda da mais cara litigância de desgaste. A perda é coletiva.
Nesta classe de fármacos inclui-se o Ozempic, desenvolvido para tratar a diabetes tipo 2, mas que está também a ser usado para combater a obesidade e ajudar à perda de peso.
Em causa está um processo que acabou por ser separado da Operação Marquês e no âmbito do qual o juiz Ivo Rosa mandou para julgamento, em abril de 2021, José Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva pela alegada prática, em coautoria, de três crimes de branqueamento de capitais e outros tantos de falsificação de documento.
Mesmo depois de, em julho do ano passado, o Tribunal Constitucional ter fechado a porta dos recursos da contra uma multa de 40 milhões de euros, a empresa continuou a litigar. Este mês perdeu o último recurso em que pediu a prescrição, mas será o fim da linha?
Os bancos visados pela multa da Autoridade da Concorrência fizeram mais de 50 recursos, alguns com mil páginas, e quando o risco de prescrição já era elevado encharcaram a juíza com centenas de "questões prévias", que a levaram a produzir 107 despachos. Como a litigância feroz da banca, a demora de dois anos a marcar o julgamento e um “detalhe” na nova lei levaram à prescrição da maior multa de sempre em Portugal.
Bancos continuam a litigar contra a multa de 225 milhões de euros da Autoridade da Concorrência, confirmada pelo Tribunal de Santarém. Argumento das entidades que apresentaram dezenas de recursos durante todo o processo é a prescrição. Via sacra judicial pode levar pelo menos mais dois anos a concluir - e há risco de prescrição.
Na contestação entregue ao tribunal que o vai julgar pelo acesso aos emails do Benfica, de empresas de Isabel dos Santos, advogados e de outras entidades, o pirata informático pede a nulidade de provas, a prescrição de prazos e contesta a qualificação jurídica da maioria dos 242 crimes informáticos pelos quais vai responder. O julgamento começa a 13 de janeiro.
O ex-banqueiro viu cair dois crimes de falsificação de documento e um de infidelidade da lista de 65 crimes pelos quais tinha sido acusado pelo MP em 2020.
Numa clínica médica ou estética, a minha nudez não é minha, mas também não é de quem a apanhar, é da circunstância.
Segundo o regulador, esta limitação deve-se à existência de "uma elevada prescrição" destes medicamentos destinados ao tratamento de doentes adultos com diabetes mellitus tipo 2, aliada a constrangimentos na capacidade de produção.
Mais de uma dezena de recursos e reclamações, algumas no limite do prazo com multa, e duas mesmo depois de o Tribunal Constitucional já ter dado a palavra final. Como um gigante com advogados caros explora o sistema legal para tentar a prescrição de uma multa de 40 milhões de euros, por práticas que lesaram os consumidores.
Duas denúncias "chegaram muito recentemente e serão, agora, remetidas" ao MP. Nas outras 18 denúncias, duas foram arquivadas de imediato devido à prescrição do respetivo processo-crime.
A propósito de um dos processos mais mediáticos existente nos tribunais portugueses todos percebemos como a preocupação de alguns não é a justiça material e a obtenção de uma decisão mas sim evitar que essa decisão algum dia venha a ser proferida.
O diploma aprovado coloca em causa a integridade da prestação de cuidados de saúde quando "permite a utilização ou transferência de práticas, técnicas e competências próprias da profissão a profissionais não-enfermeiros, ou quando se restringe a competência de prescrição dos enfermeiros, não se prevendo que os atos da profissão são exclusivos dos enfermeiros".
Nos países que não colocam prazos de prescrição na totalidade ou na maioria dos crimes associados à criminalidade sexual contra crianças encontram-se Reino Unido, Irlanda, Bélgica, Chipre, Dinamarca e Geórgia.
