O Governo pode fixar serviços mínimos garantidos e fazer outros acertos, dizem os juristas ouvidos pela SÁBADO, que notam a “dificuldade técnica” mesmo em alterações pequenas. Não há margem constitucional para mudanças maiores como, por exemplo, os motivos para a greve.
Os bancos visados pela multa da Autoridade da Concorrência fizeram mais de 50 recursos, alguns com mil páginas, e quando o risco de prescrição já era elevado encharcaram a juíza com centenas de "questões prévias", que a levaram a produzir 107 despachos. Como a litigância feroz da banca, a demora de dois anos a marcar o julgamento e um “detalhe” na nova lei levaram à prescrição da maior multa de sempre em Portugal.
Juízes desembargadores confirmaram condenação do pirata informático pelos crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência e acesso ilegítimo. Decidiram também devolver vários dispositivos ao hacker e anular a indemnização de três mil euros à Doyen Sports Investments.
A guerra fratricida dos juízes, os pormenores incríveis dos processos disciplinares, as jogadas de bastidores de magistrados, advogados e jornalistas, as escutas e queixas de corrupção, tudo isto e muito mais ficou registado em documentos e na memória de testemunhas privilegiadas. Entre 2015 e 2022, o Tribunal Central foi o mais influente e polémico do País.
Entre as 30 testemunhas arroladas pela defesa do pirata informático no processo do acesso aos emails do Benfica estão ainda políticos, advogados e ativistas pela transparência e direitos humanos.
Na contestação entregue ao tribunal que o vai julgar pelo acesso aos emails do Benfica, de empresas de Isabel dos Santos, advogados e de outras entidades, o pirata informático pede a nulidade de provas, a prescrição de prazos e contesta a qualificação jurídica da maioria dos 242 crimes informáticos pelos quais vai responder. O julgamento começa a 13 de janeiro.
A saga da EFACEC acabou como acabam sempre as empresas “estratégicas”: fomos roubados por milionários.
Faz 4 mil milhões em lucros anuais em 120 países. Gere os aeroportos do país e está nas duas pontes de Lisboa. Terá uma posição forte, e tempo, para negociar quem pagará Alcochete.
Há ministros com empresas na área que tutelam, ou que a AD quer apoiar. E o marido da ministra da Justiça é sócio num grande escritório de advogados.
A arbitragem é um negócio bastante lucrativo e que vive da experiência acumulada do árbitro, bem como o reconhecimento da sua capacidade na resolução de conflitos.
Hacker foi condenado a quatro anos de prisão, com pena suspensa, no julgamento do processo Football Leaks.
Os juízes condenaram o hacker a quatro anos de pena suspensa pela prática de nove crimes (e a amnistia papal deixou cair outros 79 outros) e deixaram um aviso ao hacker: "A verdade não é um valor absoluto e não pode ser investigada a qualquer preço".
Rui Pinto foi condenado por extorsão na forma tentada, acesso ilegítimo e acesso indevido. Os juízes concluíram que trabalhou sempre sozinho nos Football Leaks e que nunca houve outros elementos a trabalhar na divulgação dos documentos.
O hacker, que tem hoje 34 anos, pode ser beneficiado pela lei da amnistia papal. Há três anos que é julgado pelo Football Leaks - mas seguem-se novos julgamentos.
A Davidson Kempner comprou a maior carteira de malparado do País - com algumas das dívidas mais mediáticas do Novo Banco - fez um dos negócios recorde no imobiliário e lidera em Sines o maior investimento de raiz desde a década de 90. São muito discretos - e ganham milhões.
Leitura do acórdão estava marcada para esta quinta-feira, dia 13 de julho, mas foi adiada. Em causa está a Lei da Amnistia, proposta pelo Governo na sequência da vinda do Papa a Portugal.
