O tribunal de arbitragem do Banco Mundial decidiu contra as três entidades sedeadas nas ilhas Maurícias que exigiam mais de 260 milhões ao Estado português, ainda por causa da resolução do BES. Caso aberto em 2022 foi o primeiro naquele tribunal contra Portugal. Fundos podem recorrer, mas hipótese de sucesso é magra.
O Estado português ganhou o processo milionário que dois grandes fundos norte-americanos moveram em 2022 no tribunal de arbitragem do Banco Mundial, ainda relacionado com decisões no contexto da resolução do Banco Espírito Santo. Os dois fundos, incluindo o famoso fundo abutre Elliot Management, reclamavam cerca de 260 milhões de euros ao Estado através de três entidades sedeadas nas ilhas Maurícias, no que era a primeira e única queixa posta naquele tribunal contra Portugal. A decisão favorável ao Estado foi avançada na publicação especializada Investment Arbitration Reporter e confirmada pela SÁBADO.
Dois dos três árbitros do processo no International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) decidiram no dia 12 deste mês contra as pretensões dos fundos, salvaguardando a posição dos contribuintes: o árbitro indicado por ambas as partes (Jeremy Sharpe) e a árbitro indicada pelo Estado português (Brigitte Stern); o árbitro nomeado indicado pelos fundos (Stephan Schill) votou vencido. A decisão, que ainda não foi publicada, poderá ser alvo de recurso por parte dos fundos queixosos, segundo apurou a SÁBADO. O historial de sucesso de recursos contra decisões no ICSID é, contudo, curto.
O processo foi movido em novembro de 2022 pela Suffolk (Mauritius) Limited, a Mansfield (Mauritius) Limited e a Silver Point Mauritius. O caso é ainda uma reminiscência da resolução do BES: os fundos abutre, especializados em comprar a baixo valor bens de entidades em apuros, reclamavam contra a decisão do Banco de Portugal de dezembro de 2015, que transferiu um conjunto de dívidas do Novo Banco (sob a forma de obrigações) para o “BES mau”, inviabilizando o seu pagamento. O Expresso noticiou em 2023 que o valor da queixa é de 260 milhões de euros, um valor que o Ministério das Finanças não confirmou à SÁBADO quando questionado em março deste ano.
A defesa jurídica de Portugal sustentou que estas entidades compraram as dívidas do BES (a uma taxa de desconto elevado) a outros investidores lesados já depois da transferência para o BES mau – ou seja, conheciam o risco que estavam a correr. Duas das entidades pertencem à Elliot Management, um célebre fundo abutre norte-americano. O facto de estarem sedeadas no offshore das Maurícias também foi notado – as ilhas têm um tratado bilateral com Portugal muito aberto, que protege todo o tipo de investimentos. O tom dos especialistas ouvidos pela SÁBADO em março passado era de otimismo sobre a posição do Estado português.
Litigar no ICSID é muito caro. A defesa jurídica do Estado foi feita pela firma espanhola Cuatrecasas e por uma firma internacional especializada, a britânica Foley Hoag – em 2025, o Observador noticiou um contrato de 1,5 milhões de euros por apenas seis meses com a Cuatrecasas, um sinal do preço da litigância complexa. Os fundos queixosos foram representados pela firma portuguesa PLMJ e pelo escritório internacional londrino Fietta and Saadeh Rahman. No final, os árbitros do processo podem decidir quem paga os custos legais com o mesmo – não é claro o que foi decidido nessa matéria.
O ICSID é uma instância internacional onde grandes empresas processam Estados por perdas avultadas imputáveis a atos administrativos – um caso clássico são as expropriações. O processo contra Portugal mostra como dos casos iniciais para os quais o tribunal do Banco Mundial foi pensado – como as expropriações – o ICSID passou para tipos de perdas muito diferentes em investimentos. Os críticos do tribunal apontam o pendor pró-empresas em vários processos, mas as decisões têm vindo a ser mais equilibradas, notava em março à SÁBADO um jurista envolvido neste tipo de processos.
