O concelho do Nordeste era o único da ilha de São Miguel que não estava a cobrar a taxa turística municipal desde janeiro deste ano.
ASAE indica que foram ainda instaurados 84 processos-crime e 51 de contraordenação, na sequência de uma série de ações de fiscalização ao setor do azeite intensificadas por força das tentativas de fraude desencadeadas pela escalada do preço do "ouro líquido" .
O tribunal ainda colocou a possibilidade de Malafaia poder participar no julgamento através de videoconferência, mas esta situação foi rejeitada pelo arguido que manifestou interesse em estar presente no tribunal.
Segundo Francisco Pessegueiro, o dinheiro foi pedido pelo então presidente da Câmara de Espinho, durante um encontro num café no centro da cidade.
Entre as principais infrações, destacam-se o "incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene, a falta de condições técnico-funcionais das instalações de fabrico, a falta de sistema HACCP, inconformidades na informação constante na rotulagem de produtos pré-embalados, entre outras".
Além da suspensão de 37 estabelecimentos, a ASAE instaurou 146 processos de contraordenação.
No Dia Mundial da Segurança Alimentar, saiba algumas dicas para preservar a qualidade dos seus alimentos e utensílios.
Segundo uma nota de imprensa, da 'Operação Mercanzia' que decorreu em 50 pontos do país resultou na fiscalização de 2.617 operadores económicos, tendo sido instaurados 38 processos de contraordenação.
O diploma destaca que se trata de um rótulo simplificado com implementação "num conjunto alargado" de países da União Europeia e que já é utilizado por diversos operadores económicos do setor alimentar em Portugal.
A subinspetora-geral da ASAE e porta-voz da campanha #EUChooseSafeFood em Portugal explica à SÁBADO que alguns casos de queixas sobre a qualidade dos alimentos podem estar ligados à disrupção das cadeias de abastecimento criada pela pandemia da covid-19 e pela guerra na Ucrânia.
A taxa de 30 cêntimos está, porém, a ser já aplicada desde julho de 2022 sobre as embalagens de plástico de utilização única para refeições prontas a consumir.
A recomendação de restrição de consumo mantêm-se "nas áreas consideradas de risco, até que haja a garantia de que todos os alimentos ou produtos potencialmente contaminados estão efetivamente retirados do mercado", referiu a DGS.
Os nove processos de contraordenação tiveram por base a falta de registo e a falta de comunicação obrigatória da entidade organizadora de campos de férias.
Nas últimas semanas foram detetados 187 casos suspeitos de toxinfeção alimentar associados ao consumo de broa de milho nesta zona do País.
Constrangimentos vão verificar-se sobretudo entre o Parque Eduardo VII e o Terreiro do Paço. Haverá ruas, avenidas e praças com "restrição absoluta à circulação rodoviária".
O facto de Miguel Reis "já não ser autarca" e de já não haver o perigo de continuação da prática de crimes justificaram a decisão do tribunal.
