A nova versão, que visa contornar o chumbo do Constitucional, passa a estipular que "os dados de tráfego e de localização apenas podem ser objeto de conservação mediante autorização judicial fundada" para fins de "investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes".
Nota indica que Marcelo Rebelo de Sousa vetou alteração à Lei que regula o acesso a metadados, referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.
Nove juízes, contra três, pronunciaram-se pela inconstitucionalidade da norma do decreto que prevê a conservação generalizada de dados de tráfego e localização até um período de seis meses.
O Presidente da República decidiu submeter o decreto a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
O estratagema jurídico ainda é a melhor garantia da impunidade criada nos últimos 50 anos. Foi sempre assim. Criar distorções de interpretação legislativa e jogar com o fator tempo, tem várias consequências. Mas a mais consistente e eficaz é sempre a da impunidade.
A história da clínica dentária que usou implantes ilegais; o podcast de política internacional, que analisa a polémica reforma judicial em Israel; o artigo de opinião de Eduardo Dâmaso; e a série feminista o poder, com Toni Colette num dos papéis principais. São estes os destaques do site da SÁBADO.
Juízes desembargadores consideram que juiz da primeira instância omitiu pareceres necessários e que as provas obtidas por meio de metadados são nulas.
O ex-assessor jurídico do Benfica Paulo Gonçalves e os funcionários judiciais José Augusto Silva e Júlio Loureiro vão finalmente conhecer a decisão do tribunal.
A proteção de vítimas de crimes, nomeadamente sexuais e em especial relativos a menores, pode estar a ser colocada em causa na sequência da indefinição a que está atualmente votado o acesso aos denominados "metadados" para efeitos de investigação criminal.
Alegado raptor deverá ser presente a juiz, no Tribunal de Leiria, esta quarta-feira, 1, para conhecer as medidas de coação.
Custo de vida, novo Orçamento, valores fixos no gás, eletricidade e combustíveis, higiene menstrual: a agenda parlamentar vai estar cheia já no arranque.
Procurador Luís Ribeiro espera que "seja proferida decisão condenatória". Defesas dos arguidos refutaram a grande maioria dos crimes que eram imputados e pediram a absolvição.
O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados refere que a proposta de lei não alcança "o objetivo declarado de assegurar um 'prudente equilíbrio' entre, por um lado, o interesse público de segurança e paz públicas" e, por outro lado, "os direitos fundamentais de cada cidadão, máximo do respeito pela vida privada e familiar, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade".
O pedido da provedora da Justiça esteve quase três anos no Tribunal Constitucional. Durante dois anos, discussão foi mantida na gaveta.
O pedido aconteceu horas depois de se saber que o TC recusou o pedido do Chega para fixar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados das comunicações móveis, considerando que carece de enquadramento e que o partido não tem "legitimidade processual" para a apresentar.
Nova legislação apresenta "um novo paradigma" e não cria uma base de dados separada, afirmou ministra da Justiça.
