O Presidente da República decidiu submeter o decreto a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
O Presidente da República enviou o decreto da lei dos metatados para o Tribunal Constitucional, de forma a submetê-lo a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
O diploma da Assembleia da República regula o acesso aos metadados no âmbito da investigação criminal.
Marcelo diz fazê-lo por "razões de certeza jurídica" e recorda terem sido referidas duas normas inconstitucionais: uma por "permitir uma recolha indiscriminada de dados de tráfego" e outra por "não prever a notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal".
"O tribunal afirmou então que a recolha indiscriminada destes dados violaria, só por si, o princípio da proporcionalidade, perdendo relevância a apreciação dos demais elementos, entre os quais o prazo", recorda Marcelo.
Amputar o Tribunal de Contas não é fazer a reforma do Estado. É abdicar dela.
O regresso de Ventura ao modo agressivo não é um episódio. É pensado e planeado e é o trilho de sobrevivência e eventual crescimento numa travessia que pode ser mais longa do que o antecipado. E que o desejado. Por isso, vai invocar muitos salazares até lá.
O espaço lusófono não se pode resignar a ver uma das suas democracias ser corroída perante a total desatenção da opinião pública e inação da classe política.
O incómodo de alguns ministros com as perguntas dos jornalistas revela uma incapacidade de lidar com as exigências da própria democracia.
