Em causa está a "erosão orçamental sistémica e a insegurança jurídica sem precedentes no Ensino Superior".
O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) defende um "pacote de emergência" com medidas para evitar a "paralisia administrativa e as dificuldades financeiras" das instituições de Ensino Superior já no atual ano letivo.
Em causa está, de acordo com um documento a que a agência Lusa teve esta terça-feira acesso, a "erosão orçamental sistémica e a insegurança jurídica sem precedentes no Ensino Superior", que levou o CRUP a enviar um memorando ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
O presidente do CRUP, Paulo Jorge Ferreira, que também é reitor da Universidade de Aveiro, tem no dia 04 de março uma reunião com o ministro Fernando Alexandre para analisar o assunto.
"O sistema atingiu o limite da sua elasticidade financeira e administrativa, encontrando-se as universidades a suportar encargos não previstos nem orçamentados, sem a devida cobertura financeira, levando as instituições a sacrificar investimentos estratégicos e orçamentos de manutenção", alertou o conselho presidido por Paulo Jorge Ferreira.
Segundo o CRUP, a situação deve-se a "várias frentes", entre as quais as dotações do Orçamento do Estado, que "há muito que não bastam sequer para cobrir a despesa com pessoal das universidades", a que se somam atualizações remuneratórias e progressões na carreira que foram autorizadas "sem que tenha sido transferida qualquer verba adicional para as instituições".
Além disso, um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) ordenou a abertura de concursos para integrar na carreira um "elevado número de investigadores" que eram até agora financiados por fundos europeus ou projetos de duração limitada, "ignorando a autonomia universitária e o impacto imediato e permanente na massa salarial", alegou o CRUP.
O conselho de reitores alertou ainda para o "impacto devastador" da interpretação recente dos tribunais de que o prazo de 90 dias para a "conclusão de concursos para docentes e investigadores é perentório".
"Devido à complexidade de agendar júris internacionais, exigidos por lei, o incumprimento do prazo determinaria a anulação de todo o processo, obrigando à sua repetição do zero --- o que, manifestamente, dificilmente acelerará a renovação do corpo docente e de investigação", lamentou.
A isso juntam-se os "milhões de euros de IVA" que as universidades têm a recuperar, devido a investimentos no alojamento estudantil feitos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), salientou o CRUP, para quem esses "atrasos burocráticos no reembolso colocam as universidades a emprestar ao Estado, consumindo a liquidez necessária para a sua gestão diária".
"A transferência da gestão administrativa das bolsas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) para as universidades também transferiu para estas os custos administrativos, que não foram compensados por qualquer taxa de gestão", avisou o conselho de reitores.
Perante isso, o CRUP avançou com quatro "medidas urgentes", entre as quais a revisão imediata dos prazos de concurso, através de uma alteração legislativa para permitir a prorrogação fundamentada do prazo de 90 dias, "travando a anulação judicial em massa de procedimentos de recrutamento".
Os reitores pretendem ainda a clarificação jurídica de contratos, com a criação de normas que estabeleçam que a abertura de concursos depende da existência de dotação orçamental específica e que fixem prazos limite para as prorrogações transitórias previstas no Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
O CRUP defende também a inscrição de uma norma legal que garanta o princípio da neutralidade orçamental, ou seja, que medidas impostas às universidades impliquem o financiamento adicional que assegurem a sua viabilidade.
"É necessária uma rubrica orçamental para progressões nas carreiras e as integrações de investigadores", defende o conselho de reitores, que pretende ainda uma "via verde de tesouraria e financiamento direto".
Na prática, seria a implementação de um mecanismo de reembolso imediato do IVA retido nos projetos PRR, assim como a criação de uma taxa de gestão a pagar pela FCT às instituições e o financiamento direto para as medidas propostas no âmbito da reestruturação do apoio ao estudante.
