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Portugal

Tribunal rejeita apreciar providência cautelar contra descentralização

Margarida Davim
Margarida Davim 27 de maio de 2022 às 15:30

O Supremo Tribunal Administrativo declarou-se incompetente para julgar a providência cautelar interposta por Rui Moreira para tentar travar a descentralização de competências do Estado central para a Câmara do Porto.

O Supremo Tribunal Administrativo declarou-se incompetente para decidir a providência cautelar que tinha sido interposta por Rui Moreira para travar o processo de descentralização. A informação foi confirmada à SÁBADO por fonte oficial do gabinete do presidente da Câmara do Porto, que remete mais informações para mais tarde.

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Tópicos Porto Rui Moreira descentralização Supremo Tribunal Administrativo providência cautelar transferência de competências
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