João Oliveira considera que "este Governo não pode vender a TAP porque isso constituiria uma limitação significativa" para o próximo Governo
O grupo parlamentar do PCP apresentou hoje no parlamento um projecto de lei para cancelar e reverter a privatização da transportadora aérea TAP, anunciou o líder da bancada comunista, João Oliveira, em conferência de imprensa.
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a minuta final do acordo relativo à conclusão do processo de privatização da TAP, considerando que a celebração do contrato é uma necessidade urgente e inadiável.
A cerimónia de venda de 61% do capital da TAP ao consórcio Gateway que decorrerá ainda hoje será privada, sem a presença da comunicação social, e o Governo estará representado pelos secretários de Estado dos Transportes e Tesouro.
Para o PCP, "o XX Governo Constitucional está limitado ao exercício de funções de gestão", considerando serem necessárias medidas urgentes para que "a decisão política quanto ao desfecho deste processo seja assumida por um Governo em exercício pleno das suas funções".
"Este Governo não pode vender a TAP porque isso constituiria uma limitação significativa dos poderes de decisão política de um próximo Governo. Este Governo tem a obrigação de acautelar que, insistindo nessa venda, daí não resulte responsabilidade financeira para o Estado, nomeadamente em termos indemnizatórias", afirmou o deputado do PCP.
Relativamente às futuras posições de PCP e PS, com comunistas a defenderem a manutenção da companhia aérea nacional como propriedade estatal e os socialistas a admitirem a alienação de 49% daquele grupo empresarial, João Oliveira remeteu para o texto da posição conjunta formalizado terça-feira, dia em que PS, BE, PCP e PEV aprovaram a moção de rejeição que fez "cair" o executivo liderado por Passos Coelho e Paulo Portas, que é omisso sobre esta matéria.
"Sabe-se qual é a posição do PS, sabe-se qual é a posição do PCP. Tudo o resto será a dinâmica própria da realidade", continuou o líder parlamentar comunista, sem especificar, e sublinhando que a conclusão da venda por parte do Governo enferma de clara "ilegitimidade política e constitucional".
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