Como o arguido não deu consentimento à colocação da pulseira, o tribunal deveria ter formulado um "juízo de imprescindibilidade" da sua utilização.
O Tribunal da Relação de Guimarães "perdoou" a pulseira electrónica que o Tribunal de Vila Verde tinha imposto a um homem condenado por violência doméstica, para fiscalizar o seu afastamento da vítima.
Por acórdão que a Lusa hoje consultou, a Relação refere, como o arguido não deu consentimento à colocação da pulseira, o tribunal deveria ter formulado um "juízo de imprescindibilidade" da sua utilização, o que considera não ter acontecido.
Por isso, e ainda que reconheça ser "incontroverso que a protecção da vítima, no crime de violência doméstica, é de fundamental importância", a Relação decidiu revogar a decisão de aplicar pulseira electrónica ao arguido.
O arguido foi condenado a 2 anos e 8 meses de prisão e na pena acessória de proibição de contacto com a vítima, sua ex-mulher, incluindo afastamento da sua residência e do seu local de trabalho, a fiscalizar por meios técnicos de controlo à distância.
O tribunal justificou a pena acessória com a necessidade de prevenir eventuais conflitos, dada a "gravidade" dos factos, a "personalidade agressiva" do arguido e a indefinição da situação entre o casal.
Como o arguido não deu o consentimento à instalação dos meios técnicos de controlo à distância para fiscalização da pena acessória, o tribunal proferiu despacho dispensando esse consentimento.
No entanto, o arguido recorreu e a Relação revogou esse despacho, considerando que não foram aduzidos factos ou circunstâncias concretas passíveis de poder levar a concluir que, para a protecção dos direitos da vítima, é imprescindível a utilização dos meios técnicos de controlo à distância.
O regresso de Ventura ao modo agressivo não é um episódio. É pensado e planeado e é o trilho de sobrevivência e eventual crescimento numa travessia que pode ser mais longa do que o antecipado. E que o desejado. Por isso, vai invocar muitos salazares até lá.
O incómodo de alguns ministros com as perguntas dos jornalistas revela uma incapacidade de lidar com as exigências da própria democracia.
O espaço lusófono não se pode resignar a ver uma das suas democracias ser corroída perante a total desatenção da opinião pública e inação da classe política.
É muito evidente que hoje, em 2025, há mais terraplanistas, sim, pessoas que acreditam que a Terra é plana e não redonda, do que em 1925, por exemplo, ou bem lá para trás. O que os terraplanistas estão a fazer é basicamente dizer: eu não concordo com o facto de a terra ser redonda.
