Jorge Lacão considera que foram violados os "princípios basilares do Estado de Direito"
O PS vai abster-se nos projectos dos outros partidos sobre o enriquecimento injustificado ou desproporcionado, mas defendeu que, tal como estão, atentam a "princípios basilares do Estado de Direito", têm fins "populistas" e de "cultura de estado policial".
A intervenção de apresentação da iniciativa do PS pelo deputado Jorge Lacão ficou marcada pela violência das críticas dirigidas contra os projectos dos outros partidos, nomeadamente da maioria PSD/CDS-PP.
"O grupo parlamentar do PS estabeleceu como orientação viabilizar, na generalidade, por abstenção, o conjunto dos demais projectos apresentados. Vai fazê-lo em nome de um empenhamento genuíno em contribuir para um resultado positivo do presente processo legislativo. Mas fica o aviso: no final do processo só poderá votar favoravelmente soluções conformes com os princípios matriciais do Estado de Direito", declarou.
Jorge Lacão afirmou que o PS não acompanha orientações que, "em sede criminal, continuam a comprometer o princípio da presunção de inocência", que implicam o "confisco por decisão administrativa, mesmo sem prova provada da prática de ilícitos criminais" ou que "constroem um bem jurídico meramente formal e com natureza ideológica".
Segundo o deputado socialista, se o projecto da maioria fosse lei, tal como está, "os critérios de valor constitucional da necessidade, da adequação e da proporcionalidade e os princípios da subsidiariedade e da proibição do excesso em direito penal passariam a letra morta".
"Que repúdio deste atentado a princípios basilares do Estado de Direito, não haveriam de exprimir homens como Sá Carneiro, Menéres Pimental ou Mário Raposo", questionou. O deputado socialista argumentou que está em causa a "instrumentalização do direito penal como arma de arremesso ao serviço de meros fins populistas e de afirmação fácil no combate político".
Para Jorge Lacão, está em cima da mesa que "todo e qualquer cidadão, independentemente da suspeita em relação a concretas actividades delituosas, face a indiciada desconformidade de rendimentos e bens, possa ser submetido a procedimentos de investigação e prevenção, antes sequer da abertura formal de inquérito e da constituição de arguido, sem prazo".
Os procedimentos, "além de incluírem a quebra do sigilo bancário e fiscal, admitem o recurso aos regimes agravados de protecção especial de testemunhas, das acções infiltradas, da gravação da voz e da imagem por qualquer meio", defendeu.
"É esta uma resposta necessária, adequada, proporcional e compatível com o estatuto de protecção dos cidadãos ou é esta uma resposta que convoca a cultura do estado policial atrás de cada pessoa, tornada suspeita, e nem sequer, necessariamente, da prática de um ilícito criminal do catálogo?", interrogou. Por outro lado, Jorge Lacão argumentou que "agravar descontroladamente sanções penais por causa das responsabilidades políticas representa a maior confissão do fracasso de idoneidade no funcionamento da democracia".
"Haverá limites para fazer de um agente político um potencial bode expiatório das insatisfações colectivas? Haverá limites para este tipo de populismo, que já nada tem a ver com a promoção dos valores da transparência e da confiança mas tudo tem a ver com uma corrida louca para o suicídio da credibilidade das instituições democráticas?"
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