Governo anunciou hoje que atividade da Polícia Judiciária vai passar a reger-se por código deontológico, à semelhança do que acontecia noutras forças de segurança.
Pela primeira vez, a atividade da Polícia Judiciária vai passar a ser regida por um código deontológico. O anúncio foi feito esta quinta-feira pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro no briefing do Conselho de Ministros.
Neste código deontológico constarão, de acordo com Catarina Sarmento e Castro, um "conjunto de padrões éticos" para reger a conduta desta autoridade baseado nos "princípios da ética, transparência, imparcialidade, integridade, humanismo e respeito pelos direitos humanos". "Valores que devem presidir à função policial", referiu.
As novas normas aprovadas pelo executivo nesta quinta-feira serão baseadas nas regras já em prática nos códigos deontológicos de outras força de segurança como a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.
Além disso, a ministra anunciou que será submetida a votação na Assembleia da República uma autorização para alterar o atual estatuto disciplinar da Judiciária. O atual estatuto existe desde 1994 e o Governo quer agora atualizar o documento.
Catarina Sarmento e Castro referiu que a nova versão ainda se encontra numa fase inicial, uma vez que a sua densificação para "uma versão mais acabada" está pendente da aprovação prévia da Assembleia da República – onde o Partido Socialista reúne maioria – como está previsto no texto constitucional.
Os dois diplomas fazem parte de um percurso "que tem sido trabalhado com a Polícia Judiciária e com os sindicatos no sentido de termos também um conjunto de diplomas que possam de facto satisfazer a atividade operacional da PJ", acrescentou a ministra.
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
Não podemos ficar reféns do discurso, hoje crescente, segundo o qual quem se diz vítima merece mais crédito do que aquele que é suspeito.
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