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Paridade: Infringir a lei sem consequências

Margarida Davim
Margarida Davim 18 de setembro de 2021 às 10:00

Lei de 2019 obriga a listas paritárias. Mas em Viana do Castelo há sete listas que não cumprem esta regra e, mesmo assim, podem ir a votos.

A lei obriga à paridade nas listas eleitorais? Obriga. E isso torna-as nulas? Sim. Mas é possível levar a votos uma lista que não cumpra as regras? A julgar pelo que aconteceu em Viana do Castelo, sim. Há uma explicação jurídica para isso e um aviso da socialista que enquanto ministra ajudou a fazer a lei, para a necessidade de encontrar formas para combater estas falhas. Mas para o PSD de Viana do Castelo a história não acaba aqui. E vai mesmo seguir uma queixa para a Procuradoria-Geral da República contra cinco listas do PS e duas de movimentos independentes apoiadas pelo PS.

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