Organização de defesa dos direitos das mulheres considera as taxas ilegais
Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) apelou esta sexta-feira a todos os deputados para rejeitarem a introdução de taxas moderadoras na interrupção da gravidez, alegando que é inconstitucional e vai contra os direitos das mulheres mais desfavorecidas.
Em comunicado, a PpDM afirma apoiar "todas as iniciativas que visem a continuada monitorização da aplicação da actual lei", mas diz-se completamente contra "quaisquer alterações que atentem contra o espírito e a letra do actual enquadramento legal" ou que vão contra "os compromissos do Estado português em matéria de protecção dos direitos sexuais e reprodutivos".
Na opinião da PpDM, o projecto de lei do PSD-CDS/PP que pretende introduzir o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez até às dez semanas, quando feita por opção da mulher, é exemplificativo de algo que atenta contra os deveres do Estado em matéria de protecção dos direitos sexuais e reprodutivos.
Para a PpDM, este projecto de lei viola disposições da Constituição Portuguesa e da Lei de bases da saúde, para além de tornar mais vulneráveis "todas as mulheres e raparigas em situações económicas e sociais desfavoráveis".
Por outro lado, contraria "o sentido da produção normativa nacional recente - de apenas 2 meses - em matéria de isenção de taxas moderadoras ao nível de grupos de risco ponderado".
Na opinião da organização, este projecto de lei " viola a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (quando Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificá-la) ".
Por último, argumenta que a aplicação de taxas moderadoras irá lançar um anátema sobre todas as mulheres que pretendam praticar um ato que está previsto na lei, "pretendendo retomar por via de lei uma punição ofensiva da sua dignidade, quando a lei excluiu a ilicitude e, assim, qualquer punição para a prática do ato em causa".
Nesse sentido, a PpDM apela à Assembleia da República e a todos os deputados para não aprovarem o projecto de lei do PSD-CDS/PP.
O projecto de lei da maioria para introduzir taxas moderadoras na Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e a iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer" baixaram, a 3 de Julho, à comissão parlamentar sem votação na generalidade.
O requerimento apresentado por PSD e CDS-PP para a baixa à comissão por 20 dias sem votação foi aprovado com os votos favoráveis da maioria e os votos contra de PS, PCP, BE e PEV.
Entretanto, a comissão de Assuntos Constitucionais anunciou a 09 de Julho que vai questionar a presidente da Assembleia da República para saber se houve contacto com os promotores da iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer" para que baixasse à comissão sem votação.
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