Outras medidas aprovadas em Conselho de Ministro também foram promulgadas pelo Presidente
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma do Governo que extingue a empresa pública MM-Gestão Partilhada.
A extinção da empresa, que fornece alimentação e geria as messes do Exército, foi decidida pelo Conselho de Ministros a 18 de Maio, tendo na ocasião o Governo assegurado que os trabalhadores e demais recursos da MM-Gestão Partilhada seriam reafectados ao Exército. A empresa foi criada no anterior Governo para fornecer e gerir as messes. No orçamento do Estado para este ano já estava prevista a extinção da MM.
"Os funcionários civis que prestam serviço nas diferentes unidades da MM, EPE terão os seus postos de trabalho assegurados, pois serão integrados, de acordo com a sua vontade, as suas competências e qualificações, na estrutura do Exército, passando a pertencer ao Mapa de Pessoal Civil do Exército", segundo um comunicado do Ministério da Defesa, divulgado a 19 de maio.
Com a extinção da empresa, clarificou o Ministério, o Exército passará a recorrer directamente ao mercado para comprar alimentos, "garantindo internamente, com o seu pessoal, a confecção das refeições e respectiva distribuição, à semelhança do que sucede com os restantes ramos das Forças Armadas".
Marcelo promulgou também o diploma do Governo que procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário. O Conselho de Ministros tinha aprovado a 27 de Abril a fusão dos fundos de estabilização tributário e aduaneiro (FET e FEA) com o objectivo de "optimizar a gestão dos recursos correspondentes". Esta fusão já estava em estudo, tendo sido comunicada aos sindicatos e constitui, de acordo com a leitura do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) e da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), a concretização de um passo que tinha ficado de fora aquando do processo de fusão das antigas Direcções Gerais das Alfândegas e dos Impostos na actual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
O Chefe de Estado promulgou mais dois decretos do Parlamento relativos ao intercâmbio de informações sobre infracções rodoviárias e de veículos.
O decreto que "estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infracções rodoviárias num Estado membro da União Europeia" foi aprovado no passado dia 27 de Abril, e diz respeito à transposição de uma directiva europeia.
O segundo diploma, que "estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infracções penais", foi aprovado a 3 de Março com os votos do PSD, PS e CDS, na sequência de uma proposta do Governo.
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