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As fragilidades da sentença sobre a acampada, segundo "o pai da Constituição"

Vital Moreira critica duramente a sentença que permitiu a uma manifestante permanecer com uma tenda no Rossio, acusando a juíza de violar os princípios da igualdade e da separação de poderes.

A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que autorizou uma manifestante pelo direito à habitação a permanecer com uma tenda na Praça do Rossio até 24 de novembro, continua a dividir opiniões. Desta vez, foi o constitucionalista Vital Moreira, um dos deputados da Constituinte de 1976, a contestar duramente a sentença, considerando-a insustentável do ponto de vista jurídico. Numa , o antigo eurodeputado identifica seis falhas fundamentais na interpretação da lei e conclui: "São falhas demais para uma decisão judicial só."

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