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Limites às matrículas nos colégios não podem ser aplicados

Cátia Andrea Costa 13 de julho de 2016 às 18:22

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considera que as normas geográficas aos colégios com contrato de associação não podem ser aplicadas porque essa limitação não está ainda "legal ou contratualmente definida"

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considera que as normas geográficas definidas pelo Ministério da Educação para limitar a aceitação de matrículas nos colégios privados com contratos de associação não podem ser aplicadas porque essa limitação não está ainda "legal ou contratualmente definida". 

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