O processo de averiguações encontra-se em sigilo e deverá ser apreciado pelo plenário do CSM, na reunião de 5 de Dezembro, que decidirá se instaura ou não um inquérito disciplinar ao juiz Neto de Moura.
O juiz relator do acórdão da Relação do Porto que minimizou um caso de violência doméstica pelo facto de a mulher agredida ter cometido adultério, foi ouvido pelo instrutor do processo de averiguações instaurado pelo Conselho Superior de Magistratura esta sexta-feira.
A inquirição do juiz Neto de Moura ocorreu durante a manhã no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em Lisboa, onde o juiz Gabriel Catarino, elemento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e instrutor deste processo, tem gabinete, pois é também juiz conselheiro do STJ.
O juiz Neto de Moura, acompanhado pelo advogado, Ricardo Serrano Vieira, entraram e saíram das instalações do STJ por uma porta lateral, à margem dos jornalistas, que aguardavam na entrada principal.
O processo de averiguações encontra-se em sigilo e deverá ser apreciado pelo plenário do CSM, na reunião de 5 de Dezembro, que decidirá se instaura ou não um inquérito disciplinar ao juiz Neto de Moura.
"A circunstância do CSM fazer hoje uma audição tem a ver com a ordem natural das coisas, não foi por causa deste caso que se passou a prever que havia audição", disse hoje a ministra da Justiça, acrescentando que "o mecanismo existia e funcionou".
Francisca Van Dunem, que falava à margem do seminário Decisão Europeia de Investigação - O papel da Eurojust, em Lisboa, sublinhou que "as decisões das magistraturas são sindicáveis nos espaços próprios, existem meios de sindicar as decisões" e que "tudo funcionou sempre".
"Os magistrados reflectem a sociedade, não vieram de Marte, existem na sociedade e obviamente reflectem vários modelos de pensamento que existem", declarou a ministra da Justiça, aos jornalistas.
Em causa está um acórdão da Relação do Porto, datado de 11 de Outubro, no qual o juiz relator, Neto de Moura, faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica, minimizando este crime pelo facto de esta ter cometido adultério.
O juiz invoca a Bíblia, o Código Penal de 1886 e até civilizações que punem o adultério com pena de morte, para desvalorizar a violência cometida contra a mulher em causa por parte do marido e do amante, que foram condenados a pena suspensa na primeira instância.
"O adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente (e são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras) e por isso vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher", lê-se na decisão do tribunal superior, também assinada pela desembargadora Maria Luísa Abrantes.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta, entre outras associações, já se manifestaram contra a fundamentação do Tribunal da Relação do Porto.
Além disso, mais de duas centenas de pessoas protestaram na sexta-feira, 27 de Outubro, no centro de Lisboa, classificando o acórdão de machista e que desculpabiliza o crime de violência doméstica.
Está também a correr uma petição online assinada até esta sexta-feira, 3 de Novembro, por quase 19.500 pessoas e na qual se pede uma tomada de posição do CSM e do Provedor de Justiça e apela a uma "reflexão urgente e séria" sobre a necessidade de alterar o sistema de e/ou avaliação dos juízes, "para que casos como este sejam evitados no futuro".
O assunto tem provocado também muita crítica e vasta discussão nas redes sociais.
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