O ministro da Presidência anunciou a aprovação de um decreto-lei que permite a prorrogação até abril de 2026 do período em que os inspetores da Polícia Judiciária e que pertenciam ao ex-SEF estarem afetos ao controlo das fronteiras aeroportuárias.
Os 129 inspetores da PJ oriundos do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e que se encontram ao serviço da PSP no controlo das fronteiras áreas vão continuar a trabalhar nos aeroportos até abril de 2026, anunciou esta sexta-feira o Governo.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse no 'briefing' do Conselho de Ministros que o Governo aprovou hoje um decreto-lei que permite a prorrogação até abril de 2026 do período em que os inspetores da Polícia Judiciária e que pertenciam ao ex-SEF estarem afetos ao controlo das fronteiras aeroportuárias.
Quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto, a 29 de outubro de 2023, os inspetores foram transferidos para a Polícia Judiciária, ficando em regime de "afetação funcional temporária" 324 elementos do ex-SEF na PSP no controlo das fronteiras aérea.
Aquele regime estabelecia que os inspetores fossem transferidos gradualmente para a PJ até 29 de outubro de 2025.
António Leitão Amaro adiantou que "é feito um prolongamento da sua afetação até abril de 2026, justificando com a situação no controlo de fronteiras aeroportuárias, sobretudo nos aeroportos de Lisboa e em alguns momentos em Faro.
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Uma das ideias centrais é dotar Portugal de uma “visão” de futuro e de “agilidade” para fazer face a um mundo em constante mudança e aceleração.
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A tensão entre política e justiça nasce, antes de tudo, do fracasso da ética pública.
