Há pessoas a pedir dinheiro a imigrantes para assinar atestados de residência. Na Amadora há quem ganhe €170 por assinatura. No Lumiar, a autarquia diz estarem a ser ajudados imigrantes do “Bangladesh e Nepal”. Podem estar em causa os crimes de falsas declarações e de auxílio à imigração ilegal.
Três imigrantes que se deslocaram à Junta de Freguesia da Venteira, na Amadora, foram abordados por dois homens que estavam ali para oferecer os seus serviços como testemunhas para o atestado de residência. Em menos de um minuto, receberam uma transferência de €170 via MbWay, por parte de um casal brasileiro. Este episódio aconteceu durante as duas horas em que aSÁBADOesteve nestas instalações, no mês passado.
Em momento algum as assinaturas destes indivíduos foram postas em causa. Apresentaram-se várias vezes com o documento de identificação e assinaram as declarações de honra, que permitem que os imigrantes obtenham o atestado de residência, na ausência de um comprovativo de morada. Depois disso, abandonaram o local. A junta indicou: "Na eventualidade de ser detetada alguma situação anómala, esta será prontamente reportada às autoridades competentes", sem acrescentar se já apresentou queixas ou detetou estas situações.
Cenário idêntico é admitido na Junta de Freguesia do Lumiar, onde funcionárias garantiram à SÁBADO que é bastante comum serem sempre as mesmas pessoas a assinar as declarações de honra. Aqui, ao que parece, os casos só são reportados às autoridades "quando o mesmo ocorre mais de 10 vezes", informou o órgão executivo, em resposta por email.
"Algumas testemunhas serão pagas, no entanto, não dispomos de provas, nem temos conhecimento dos valores associados a esta prática", acrescentou a mesma resposta da Junta de Freguesia do Lumiar.
Este sistema, que se encontra ainda ativo em algumas juntas de freguesia de Lisboa, funciona fora das autarquias e as testemunhas recebem dinheiro em troca destes serviços. Na Junta de Freguesia de Arroios, por exemplo, onde já foram limitados os acessos ao atestado de residência, as testemunhas recebiam "entre 50 a 100 euros", conta Carlos Rêgo, assessor da presidente. Quanto ao Lumiar, a junta diz tratar-se de "indivíduos em condição de fragilidade e vulnerabilidade social". Têm entre "30 a 50 anos" e ajudam principalmente imigrantes do "Bangladesh, Nepal e Paquistão".
Segundo o advogado Pedro Proença, quem pratica este tipo de atos pode ser acusado de falsas declarações e de auxílio à imigração ilegal. Crimes que podem levar a penas de até 5 anos de prisão. "O crime de auxílio à imigração ilegal tem uma pena mais elevada que o de falsas declarações. Vai de 1 a 3 anos, e no caso destas pessoas permanecem em território nacional, pode ir de 1 a 5 anos", especifica.
Também os funcionários das juntas de freguesia que não reportem estes casos podem ser acusados de auxílio à imigração ilegal. "O Ministério Público pode constituir como arguidos elementos da junta. Se assim for, os funcionários poderão ser chamados a justificar a emissão destes atestados de residência." À SÁBADO a Junta de Freguesia da Venteira garantiu que se detetar uma "situação anómala, esta será prontamente reportada às autoridades". Contudo, sublinhou que "situações ocorridas em espaços públicos relacionadas com 'troca de dinheiro' excedem as competências e responsabilidades desta Junta de Freguesia."
Quanto à Junta de Freguesia do Lumiar, o órgão executivo confirmou a notificação destes casos. "Anteriormente [reportávamos] ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas desde a sua extinção, em 2023, [que o fazemos] à Polícia Judiciária", notando, porém, que "desde que as competências passaram para a Polícia Judiciária existe uma maior dificuldade na participação".
A SÁBADO tentou apurar quantos destes casos tinham sido denunciados junto da Polícia Judiciária, mas não até à publicação deste artigo não obteve qualquer resposta. Além das juntas da Venteira e do Lumiar, a SÁBADO esteve ainda em Benfica, Areeiro, Arroios e Alcântara. Todas negaram a existência destes casos, com exceção de Alcântara que notou a presença destes cidadãos nas instalações, mas em março de 2023.
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